28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-36.2024.8.26.0103 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MÓDICOS - FRUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POR CERCA DE UM ANO E MEIO - ABALO PSÍQUICO NÃO CARACTERIZADO.CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DOS EFETIVOS DESCONTOS - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1002612-36.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Por determinação do art. 33, da Portaria 1/2025 deste Juízo, fica a parte contrária intimada sobre o recurso de apelação apresentado, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal.
28/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
28/04/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 13:40

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1002612-36.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para: 1 DECLARAR a inexistência do contrato objeto da lide, devendo a parte ré abster-se de cobrar da parte autora a dívida que dele decorreu; 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir de cada desconto (Súmula 43, STJ).

Os valores devem ser compensados com os montantes recebidos pela parte demandante, corrigidos monetariamente pelos índices adotados pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), desde a data da disponibilização.

Eventual saldo em favor da parte ativa deve ser acrescido de juros de mora, correspondentes à SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, CC), a partir da citação (art. 240,caput, CPC).

Presente a certeza cognitiva, bem como o risco da demora, que pode acarretar o agravamento dos prejuízos materiais infligidos, bem como a negativação do nome do consumidor, confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, para determinar que a parte ré cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
24/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:51

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 13:58

Conclusos para Sentença
16/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:56

Remetido ao DJE
19/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:15

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 13:10

Especificação de Provas Juntada
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:11

Remetido ao DJE
17/01/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 18:00

Réplica Juntada
15/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:05

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:00

Contestação Juntada
13/12/2024 04:02

AR Positivo Juntado
04/12/2024 04:04

Certidão Juntada
03/12/2024 08:38

Carta Expedida
27/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:06

Remetido ao DJE
26/11/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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