17/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:58

Remetido ao DJE
13/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 08:50

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Andre de Paula (OAB 388632/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000156-79.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Ana Maria dos Santos Prado - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito e confirmando a tutela antecipada concedida, para: 1 DECLARAR a inexistência dos contratos n. 138587057 e 339704413 e das dívidas deles oriundas, devendo a parte ré abster-se de cobrá-la por quaisquer meios, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento; 2 CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente em cancelar definitivamente a negativação objeto do litígio, lavrada em detrimento da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento; 3 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro os réus a restituírem à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto até citação, quando passará a incidir apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora 4 CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescida de correção monetária e juros de mora, termos da fundamentação retro.

Observada a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
24/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:51

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
21/04/2025 18:41

Conclusos para Sentença
17/04/2025 16:21

Petição Juntada
25/03/2025 15:21

Petição Juntada
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:51

Petição Juntada
24/03/2025 09:12

Remetido ao DJE
24/03/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 18:11

Réplica Juntada
07/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:42

Remetido ao DJE
07/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 01:41

Contestação Juntada
24/02/2025 16:56

Petição Juntada
15/02/2025 01:30

Pedido de Habilitação Juntado
03/02/2025 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 16:11

Mandado de Citação Expedido
31/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:43

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 13:50

Petição Juntada
29/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:26

Classe Retificada
28/01/2025 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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