12/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:15

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Irineu Carlos M de Oliveira Prado (OAB 120734/SP), Irineu Carlos de Oliveira Prado (OAB 25686/SP) Processo 1013205-04.2023.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Invtante: Araci Alves Cordeiro -

Vistos. 1) - Fls. 98/101: a sucessão dos procuradores foi anotada no cadastro do processo. 2) - A decisão que a nomeou o(a) inventariante consignou que serviria "de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante para a incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC, art. 618, incisos I e II)".

Dela constou, expressamente, que estava concedendo a gratuidade de justiça (fls. 70/1).

A abrangência do benefício está definida no art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC e, uma vez deferida, ex lege, a gratuidade estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX).

TODAVIA, nem a abrangência originária do benefício, nem a extensão do seu campo de incidência, elidem o dever de diligência de quem empolga o cargo de inventariante, para a administração e representação do espólio, nos termos da lei processual civil (arts. 618 e 619).

A ninguém ocorreria, em caso de alienação de bens, de transação, de pagamento de dívidas etc., que a gratuidade transferisse ao judiciário o encargo de elaborar ou de requisitar a tabeliães ou notários a confecção de minutas de escrituras ou de contratos particulares, nem de emitir recibos de quitação ou de encomendar plantas e orçamentos de obras.

Do mesmo modo, se há certidões de registros públicos e documentação bancária, necessárias à instrução do feito, a gratuidade também não comete ao juízo, mais precisamente, ao combalido Cartório, a elaboração de ofícios que as requisitem, dispensando o inventariante dos seus encargos.

Cumpre-lhe formalizar os pedidos diretamente aos Serventuários ou gerentes, opondo-lhes, tal qual comanda a lei processual, os benefícios da gratuidade e trazer aos autos, sem dispêndios, o resultado da sua diligência.

Afinal, se a parte é a maior interessada na rápida solução do processo, não parece razoável que se quede inerte, como simples espectadora do serviço do cartório judicial, cuja atribuição não é essa.

Bem por isso, se os processos devem ser resolvidos em tempo razoável, os seus sujeitos precisam cumprir o dever de cooperação, visando a alcançar essa meta (CPC, arts. 4º e 6º).

Portanto, assino o prazo suplementar de 30 dias para que o(a) inventariante junte a documentação faltante.

Intime(m)-se.
02/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:48

Petição Juntada
25/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:41

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:10

Ato ordinatório
21/03/2025 15:41

Petição Juntada
05/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:31

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:33

Petição Juntada
31/01/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:40

Petição Juntada
16/10/2024 17:03

Petição Juntada
17/06/2024 12:48

Petição Juntada
04/03/2024 10:54

Petição Juntada
20/02/2024 18:52

Petição Juntada
19/12/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:21

Remetido ao DJE
18/12/2023 07:24

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 16:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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