27/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:26

Recebido o recurso
19/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:45

Trânsito em Julgado às partes
23/04/2025 04:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vicente Paulo Carvalho Pereira (OAB 68529/MG) Processo 1008393-04.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: José Manoel de Lira - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar; declarar inexistentes os contratos referentes aos cartões e o de nº 366953709-8 e inexigíveis os débitos respectivos; e condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da Lei 14.905/24.

A parte ré pagará de modo proporcional as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro (Art. 87 do CPC).

Oportunamente, ao arquivo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao dativo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Ciência à Defensoria Pública.
31/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:45

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 14:45

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:08

Determinada a Expedição de Edital
27/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:02

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 01:16

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:28

Expedição de Carta precatória.
31/07/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:26

Ato ordinatório
07/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 19:37

Expedição de Carta.
27/06/2023 19:37

Expedição de Carta.
27/06/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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