TJSP - 1047476-63.2019.8.26.0224
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1047476-63.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José da Rocha Costa -
VISTOS.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e decido.
Os requeridos MARCIANO DE ALMEIDA PINA, MONALISA GRAZIELLA BRAGA ROCHA e GIVALDO SOARES DE SOUZA são revéis, já que, apesar de citados e intimados a apresentaram contestação em determinado prazo, não o fizeram (fls. 57/60; 61/62; 125/132).
Assim, diante da falta de impugnação específica, devem ser tidas por verazes as assertivas do autor, de modo que emerge o dever de os réus pagarem-lhe a quantia referida na inicial, com os devidos consectários, em decorrência de débitos atrelados ao contrato de locação referido neste feito.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar os requeridos a, solidariamente, pagarem ao autor a quantia total de R$ 953,17 (novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir do ajuizamento da ação.
Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).
Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto os executados bem como o valor da execução.
P.I.C. -
03/09/2024 16:30
Protocolizada Petição
-
30/08/2024 18:19
Expedição de Carta precatória.
-
15/08/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 21:04
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 18:28
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 17:51
Expedição de Carta precatória.
-
04/08/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 01:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2022 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 08:58
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 04:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2022 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/06/2022 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 15:07
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 14:15
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 07:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2022 01:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2022 22:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2022 10:17
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 16:31
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2022 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2022 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 01:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:15
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2022 06:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2022 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2021 05:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 19:57
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 07:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2021 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 12:33
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 08:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2021 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/07/2021 18:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2021 18:35
Juntada de Mandado
-
15/07/2021 18:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2021 18:34
Juntada de Mandado
-
13/05/2021 17:08
Expedição de Mandado.
-
13/05/2021 17:08
Expedição de Mandado.
-
13/05/2021 17:00
Expedição de Mandado.
-
10/02/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2021 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/01/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2020 22:44
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2020 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2020 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2020 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2020 09:46
Expedição de Mandado.
-
27/11/2020 09:46
Expedição de Mandado.
-
27/11/2020 09:44
Expedição de Mandado.
-
25/11/2020 07:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2020 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2020 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2020 11:03
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 10:43
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2020 09:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2020 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2020 08:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2020 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2020 11:05
Expedição de Carta.
-
13/10/2020 11:04
Expedição de Carta.
-
10/10/2020 23:14
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 23:10
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/11/2020 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
05/05/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2020 23:04
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
24/03/2020 01:10
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2020 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2020 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2020 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2020 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/03/2020 15:19
Conclusos para despacho
-
26/02/2020 13:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2020 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2020 12:53
Expedição de Carta.
-
20/02/2020 12:53
Expedição de Carta.
-
20/02/2020 12:53
Expedição de Carta.
-
19/02/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 15:16
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2020 10:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
22/01/2020 16:26
Conclusos para despacho
-
07/01/2020 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2019
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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