18/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurelio Cancio Peluso (OAB 415511/SP), Rieli Andrade Barros (OAB 460042/SP), Tatiane dos Santos Silva (OAB 487082/SP) Processo 1011671-11.2021.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Honorino Damasceno Santana - Reqdo: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil S.A. -

Vistos.

Honorino Damasceno Santana apresentou impugnação às contas prestadas pela parte requerida, Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil S.A., conforme documento de fls. 314/317, relativas aos valores constantes às fls. 278/296, no montante de R$ 2.236,30.

Na oportunidade, pleiteou o acolhimento dos cálculos por ele apresentados, requerendo a restituição do saldo residual que apurou em R$ 4.308,18.

Em contrarrazões, juntadas às fls. 312/326, a parte requerida manteve a integralidade de seus cálculos.

Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova pericial (cf. fl. 327), as partes assim o fizeram: o autor, às fls. 330/332, manifestou-se favoravelmente à realização de perícia contábil; o réu, por sua vez, às fls. 333, sustentou tratar-se de mera controvérsia aritmética, passível de solução nos próprios autos ou mediante intervenção da contadoria judicial. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Diante do impasse verificado e da evidente discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, reputo indispensável a realização de perícia contábil para elucidação da controvérsia.

Ressalto, ademais, que, nos termos das Portarias nº 10.184/2022, nº 10.185/2022 e nº 10.260/2023, editadas pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou extinto o setor de contadoria judicial no âmbito da Comarca da Capital e da 2ª Instância, motivo pelo qual não se mostra viável o acolhimento do pleito subsidiário formulado pela parte requerida, no sentido de que os cálculos sejam realizados pela contadoria judicial.

Assim, defiro a realização de prova pericial contábil, que deverá apurar o valor devido a título de saldo residual.

Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a).

Fernando José Baptista ([email protected]), que deve apresentar estimativa de honorários periciais.

Proceda a z.

Serventia com sua nomeação.

Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestarem se concordam ou se impugnam o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito.

No caso de aceitação, a parte requerente deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) i.

Expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, §2º, do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação.

Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia.

Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o(a) i.

Expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial.

Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Depois, tornem conclusos.

Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a), no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo.

Int.
24/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:55

Juntada de Mandado
27/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:23

Suspensão do Prazo
06/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 13:57

Julgada Procedente a Ação
12/04/2023 10:17

Conclusos para julgamento
11/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
30/03/2023 23:23

Conclusos para despacho
26/03/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:10

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:31

Expedição de Carta.
13/10/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:23

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:03

Expedição de Carta.
24/11/2021 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 18:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2021 10:32

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:42

Conclusos para despacho
09/10/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 02:34

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:49

Suspensão do Prazo
01/10/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 16:57

Decisão
27/09/2021 10:56

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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