13/07/2025 05:40

Suspensão do Prazo
24/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:09

Juntada de Ofício
07/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:44

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB 107719/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1000695-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio Ribeiro & Cia Ltda - Me - Reqdo: Adiq Soluções de Pagamento S.a. -

Vistos. 1.

Ciência do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, credenciadora ADIQ.

De acordo com a Resolução Banco Central do Brasil n° 264 de 25/11/2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), as instituições credenciadoras devem providenciar o registro das agendas de recebíveis de seus usuários finais recebedores em sistemas de registro.

Isso significa que as informações sobre os valores que os comerciantes têm a receber pelas vendas realizadas devem ser organizadas e registradas de forma transparente e segura, garantindo que todos os dados estejam disponíveis e acessíveis para consulta.

Assim, não vinga a informação da ré ADIQ só possui acesso ao volume transacionado com a corré I9PAY, ainda mais quando se trata de instituição de pagamento que deve, ou ao menos deveria, ter rígido controle de suas operações e registro detalhado de todas as transações realizadas no sistema de pagamentos, inclusive sujeitas à fiscalização do Banco Central.

Por isso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 2.

Por fim, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela ré I9PAY, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Em seguida, tornem conclusos para saneamento do feito.

Int.
01/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:53

Expedição de Carta.
28/01/2025 17:53

Expedição de Carta.
28/01/2025 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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