15/07/2025 11:01

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
15/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:24

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Sbrana (OAB 432103/SP) Processo 1003103-58.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elke Henrique Brito da Sivla -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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