24/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:03

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Glenda Margareth Oliveira Laranjo (OAB 424208/SP) Processo 0004144-54.2023.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Fls. 20/21: Ante a comprovação da extinção e encerramento da empresa ré por liquidação voluntária, defiro a inclusão do sócio Rodney da Rocha Castro, CPF *12.***.*85-44, no polo passivo da presente ação, tendo em vista a sua indicação como responsável pelo ativo e passivo da requerida, nos termos do documento de fl. 23.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença. 2.

Agravante alega ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade. 5.

Possibilidade de aplicação analógica do art. 110 do CPC, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065794-60.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) (gn).

Para busca de endereços do sócio, junte a exequente as despesas necessárias em 15 dias.

Após, tente-se a busca de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud.

Int.
01/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:08

Expedição de Carta.
07/03/2024 09:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:48

Apensado ao processo
10/07/2023 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007851-93.2024.8.26.0176

Milena Miranda Feliciano Alves

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Joao Manuel Gouveia de Mendonca Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1032367-09.2023.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

C. C. Passagnola Intermediacoes

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0007415-37.2024.8.26.0020

Mariana Caroline Andrade

Humberto de Jesus

Advogado: Joao Ubirajara Lima Pereira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0000028-90.2021.8.26.0176

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Kettly Assuncao Portugal de Araujo

Advogado: Marcos Antunes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2018 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1002255-87.2024.8.26.0125

Sperandio &Amp; Pansonatto Advogados Associa...

Mayara Fortunato Rodrigues

Advogado: Luis Carlos Pansonatto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 15:28

Exibir Processo