TJSP - 1500475-73.2020.8.26.0229

1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO SAMPAIO CAVALCANTE

CPF *41.***.*08-15

Advogados

TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA

Terceiro

Partes

LOCALIZA RENT A CAR S/A.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2025 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 10:11

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/05/2025 18:30

    Ofício Expedido

  • 08/05/2025 15:16

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 08/05/2025 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2025 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 11:53

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Timóteo Luís Martins de Sousa (OAB 448455/SP) Processo 1500475-73.2020.8.26.0229 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: REGINALDO SAMPAIO CAVALCANTE -

    Vistos.

    Tendo em vista a comprovação do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal assumido pelo beneficiado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO SAMPAIO CAVALCANTE, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

    Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso.

    Realizadas as devidas anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Oficie-se à Delegacia de Origem (02º D.P.

    HORTOLÂNDIA) e ao IIRGD, comunicando-se da presente decisão.

    Ciência ao Ministério Público.

    Prov.

    Int.

  • 31/03/2025 13:43

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 12:31

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/03/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 15:37

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 14:43

    Execução de Acordo de Não Persecução Penal - JECRIM - MP - Juntada

  • 21/08/2024 15:08

    Ofício Juntado

  • 14/08/2024 17:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2024 17:15

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/08/2024 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 13:38

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 10:12

    Ofício Expedido

  • 23/05/2024 05:02

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 16/05/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 21:13

    Certidão de Honorários Expedida

  • 14/05/2024 10:40

    Certidão Juntada

  • 14/05/2024 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:47

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 10:21

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 17:28

    Certidão de Honorários Expedida

  • 10/05/2024 17:07

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/05/2024 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 16:59

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/04/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:29

    Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado

  • 08/04/2024 11:19

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 18:46

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 13:53

    Documento Juntado

  • 19/02/2024 13:52

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/02/2024 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2023 17:31

    Relatório Final Juntado

  • 03/12/2023 15:35

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 06/11/2023 19:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 18:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 02/11/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/11/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 12:47

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/09/2023 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 08:04

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 14/08/2023 21:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 21:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 11:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 05/07/2023 23:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 21:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 21:48

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 29/06/2023 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 11:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/05/2023 23:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 22:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 22:44

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/04/2023 23:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 23:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 16:01

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/03/2023 06:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 23:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 23:27

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 07/03/2023 23:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 23:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 13:36

    Pedido de Prazo Juntada

  • 17/02/2023 15:39

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 30/01/2023 22:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 21:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 21:33

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 25/01/2023 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 11:38

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/11/2022 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 12:47

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 23/11/2022 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2022 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 16:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/10/2022 06:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2022 00:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2022 00:38

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 21/09/2022 20:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 20:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 15:54

    Pedido de Prazo Juntada

  • 19/08/2022 20:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2022 19:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 19:40

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 19/08/2022 16:03

    Petição Juntada

  • 18/08/2022 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 15:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 18/08/2022 10:44

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 18/08/2022 10:17

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/05/2022 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2022 11:44

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/05/2022 22:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2022 22:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2022 15:51

    Pedido de Prazo Juntada

  • 17/03/2022 06:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2022 00:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 00:28

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 24/02/2022 18:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2022 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 18:02

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/01/2022 22:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2022 21:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2022 21:43

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 22/12/2021 19:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/12/2021 19:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2021 00:16

    Pedido de Prazo Juntada

  • 10/11/2021 06:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2021 01:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 01:22

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 03/11/2021 20:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2021 20:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 12:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/09/2021 06:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 06:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 00:57

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/09/2021 00:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 00:54

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 26/08/2021 23:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2021 23:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2021 14:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/06/2021 20:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2021 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2021 19:16

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 10/06/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2021 10:57

    Pedido de Prazo Juntada

  • 21/05/2021 23:17

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 23:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/05/2021 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2021 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2021 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2021 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 12:56

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 03/03/2021 08:56

    Petição Juntada

  • 02/03/2021 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2021 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2021 16:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/11/2020 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2020 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2020 17:09

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 20/10/2020 13:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2020 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2020 18:02

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/07/2020 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2020 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2020 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2020 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 13:11

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 20/07/2020 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 13:09

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 20/07/2020 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 13:07

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 19/06/2020 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2020 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2020 17:29

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/04/2020 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2020 10:40

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 08/04/2020 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2020 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2020 13:50

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/02/2020 16:19

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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