24/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
03/05/2025 02:01

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Custódio (OAB 215029/SP), Randas José Tajariol Vogel (OAB 78191/PR) Processo 1007475-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Araras - Reqdo: Bellpharma Medicamentos Ltda Me -

Vistos.

Conheço dos embargos, mas os REJEITO, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição omissão na decisão recorrida (CPC 1.022); Neste sentido: São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, em tal sede, erros materiais.

Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento.

Recurso conhecido e provido (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel.

Min.

Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); Ou ainda: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/2016; O cumprimento parcial da obrigação é questão a ser analisada em futura liquidação/cumprimento de sentença, bem como seus reflexos na incidência da multa.

A prorrogação do prazo para entrega, não é objeto do contrato, não podendo o juiz se pronunciar a respeito.

Ademais, não houve pleito reconvencional.

Não há que se falar em perda do objeto, considerando que o cumprimento da tutela de urgência, diz respeito ao atendimento à ordem judicial, e não voluntário e anterior à demanda.

Ficam portanto, REJEITADOS os embargos apresentados.

Intime-se.
01/04/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 09:10

Remetido ao DJE
01/04/2025 08:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:55

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:30

Remetido ao DJE
18/03/2025 18:53

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 09:55

Petição Juntada
13/03/2025 16:07

Conclusos para Sentença
05/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:55

Petição Juntada
14/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:27

Remetido ao DJE
12/02/2025 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 16:00

Ato ordinatório
12/02/2025 13:57

Contestação Juntada
24/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:36

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:56

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/01/2025 04:00

AR Positivo Juntado
20/12/2024 06:20

Certidão Juntada
19/12/2024 14:19

Carta Expedida
18/12/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:15

Petição Juntada
03/11/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2024 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
21/10/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000781-17.2024.8.26.0696

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jean Lopes Trindade

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1007743-22.2025.8.26.0114

Gabriela Ribeiro Silva

Hm 56 Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Thales Mosca Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001889-28.2022.8.26.0451

Claudia Regina Bottene Casagrande

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Silvia Helena Machuca Funes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2011 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1015631-37.2024.8.26.0224

Edson Nogueira Nobrega

Municipio de Guarulhos

Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1007743-22.2025.8.26.0114

Hm 56 Empreendimento Imobiliario LTDA

Gabriela Ribeiro Silva

Advogado: Thales Mosca Porto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 09:36

Exibir Processo