25/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:47

Suspensão do Prazo
04/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
04/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcondes Pereira Assuncao (OAB 135153/SP), José Roberto Batista da Silva (OAB 339701/SP), Viviane Xavier Batista Assunção (OAB 367525/SP) Processo 3033342-07.2013.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: JAMILTON REINALDO, ALAN JOSE DE LIMA -

Vistos.

Chamo o feito à ordem diante da superveniência do Código de Processo Civil de 2015 que simplificou o procedimento de angularização da lide em processos possessórios coletivos. 1.

Intime-se o Município de Guarulhos para, no prazo de 30 dias, apresentar um mapa informando com precisão as áreas invadidas, com indicação do nome das ruas ou vielas em que se encontram as invasões.

O referido mapa deve sobrepor as áreas invadidas a projeto de loteamento arquivado no município que atribuiu os espaços ao Poder Público. 2.

Após, conforme previsto no art. 554, §§ 1° e 2°, do CPC, citem-se os ocupantes indicados no mapa apresentado pelo Município de Guarulhos.

No cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá indicar os ocupantes presentes na ocasião, qualificando-os (nome completo, filiação, CPF ou caso não tenha RG, e data de nascimento), os quais deverão ser incluídos no polo passivo.

Importa ressaltar que o Município de Guarulhos deverá estabelecer contato com o(s) oficial(is) de justiça, a fim de que acompanhem e auxiliem no cumprimento da diligência.

Portanto, com a expedição do mandado, abre-se vista ao requerente informando a sua distribuição.

Ademais, fica desde já deferido o reforço policial, somente em casos de necessidade extrema.

Citem-se por edital os eventuais ocupantes não encontrados, competindo também ao Município de Guarulhos promover a ampla publicidade do edital afixando cartazes em todas as ruas ou vielas indicadas no mapa, comprovando nos autos (art. 554, §3°, do CPC). 3.

Designo audiência de mediação, conforme art. 565 do CPC, para o dia 27/08/2025, às 13 horas, no Salão do Juri do Fórum Criminal de Guarulhos (Rua José Maurício, 103, Centro - Guarulhos/SP).

O Município de Guarulhos deverá ser representado com os gestores da área de habitação e obras públicas com poder de decisão e quaisquer outros gestores com interesse na área (art. 565, §4°, do CPC).

Intime-se o Comandante do BPM/M local da Polícia Militar para fazer apresentar responsável com poder de decisão para debater formas de cumprir eventual ordem de desocupação. 4.

Consigno que em caso de dúvidas acerca de como cumprir a ordem, o Procurador Municipal deverá agendar despacho com este magistrado. 5.

Servirá este despacho como mandado e ofício. 6.

Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Int.
02/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:52

Ato ordinatório
27/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:33

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
18/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:26

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:12

Expedição de Certidão.
27/06/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
26/06/2023 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2023 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 13:48

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:31

Expedição de Certidão.
26/05/2023 07:31

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/05/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2023 21:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:51

Ato ordinatório
15/02/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:31

Ato ordinatório
24/01/2023 21:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/11/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 16:06

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:41

Autos no Prazo
31/08/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 07:37

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:07

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 17:35

Serventuário
04/04/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:34

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 08:18

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:02

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 17:22

Ato ordinatório
05/10/2021 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2021 09:25

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:27

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 18:08

Expedição de Mandado.
26/05/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 08:12

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:25

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/12/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 13:30

Ato ordinatório
07/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 13:47

Proferido Despacho
20/09/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 10:26

Expedição de Certidão.
17/04/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 12:09

Expedição de Mandado.
17/01/2019 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2018 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 15:16

Autos no Prazo
28/09/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2018 10:53

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:53

Ato ordinatório
17/05/2018 17:03

Serventuário
17/05/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 11:09

Decisão
22/02/2018 13:41

Serventuário
22/02/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:58

Expedição de Certidão.
22/02/2018 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:29

Autos no Prazo
27/11/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 13:26

Ato ordinatório
21/11/2017 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2017 16:41

Autos no Prazo
11/10/2017 20:06

Autos no Prazo
11/10/2017 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2017 16:28

Autos no Prazo
07/08/2017 16:15

Expedição de Mandado.
07/08/2017 16:14

Expedição de Mandado.
03/08/2017 17:22

Serventuário
21/07/2017 16:33

Serventuário
06/07/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 10:54

Autos no Prazo
23/06/2017 15:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 15:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 09:56

Ato ordinatório
19/06/2017 12:06

Serventuário
14/06/2017 18:42

Decisão
10/05/2017 11:26

Serventuário
08/05/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 10:43

Autos no Prazo
04/05/2017 14:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 14:06

Decisão
17/02/2017 11:23

Serventuário
17/02/2017 11:20

Expedição de Certidão.
07/12/2016 11:38

Autos no Prazo
07/12/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 12:08

Decisão
28/06/2016 17:13

Serventuário
04/06/2016 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 15:25

Autos no Prazo
19/05/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2016 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 17:58

Ato ordinatório
03/05/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 16:15

Ato ordinatório
04/04/2016 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2016 02:06

Suspensão do Prazo
16/03/2016 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2016 16:50

Autos no Prazo
11/02/2016 11:20

Expedição de Certidão.
11/02/2016 10:14

Expedição de Mandado.
16/11/2015 12:24

Serventuário
21/10/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2015 12:10

Autos no Prazo
17/07/2015 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 14:40

Decisão
23/06/2015 14:39

Expedição de Certidão.
23/06/2015 14:35

Ato ordinatório
20/05/2015 16:27

Serventuário
14/03/2015 13:20

Serventuário
28/01/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 15:54

Serventuário
17/12/2014 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 16:13

Autos no Prazo
13/11/2014 11:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2014 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 16:47

Decisão
04/11/2014 16:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/10/2014 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/10/2014 12:13

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2014 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2014 12:22

Autos no Prazo
10/09/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2014 15:06

Ato ordinatório
05/09/2014 14:56

Serventuário
14/05/2014 15:14

Autos no Prazo
12/05/2014 15:00

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2014 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/03/2014 12:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/03/2014 17:24

Ato ordinatório
05/03/2014 16:45

Juntada de Petição de contestação
28/02/2014 16:58

Juntada de Petição de contestação
20/02/2014 14:43

Ato ordinatório
11/02/2014 17:25

Juntada de Mandado
11/02/2014 17:25

Juntada de Mandado
31/01/2014 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2013 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2013 17:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2013 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2013 15:54

Expedição de Mandado.
23/10/2013 15:54

Expedição de Mandado.
27/09/2013 11:45

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2013 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2013 16:26

Expedição de Mandado.
14/09/2013 11:17

Ato ordinatório
12/09/2013 17:25

Proferido Despacho
12/09/2013 11:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/09/2013 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/09/2013 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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