11/05/2025 14:48

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/04/2025 03:18

Remetido ao DJE
13/04/2025 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:13

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 15:56

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 17:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 10:06

Recurso Interposto
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1004226-67.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias de Souza Fagundes -

Vistos.

Fls. 318/328: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 311/312, alegando que houve omissão quanto à absorção dos prejuízos experimentados pela edição da Lei Complementar nº 1.197/2013.

Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há pedido de apostilamento ou de obrigação de fazer na petição inicial.

O presente caso trata somente do pagamento das diferenças vencidas no período anterior à impetração do mandado de segurança, de modo que os prejuízos experimentados pelo autor não foram absorvidos por alterações legislativas posteriores.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se.
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:16

Embargos de Declaração Juntados
26/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:30

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:22

Conclusos para Sentença
20/03/2025 11:18

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 23:16

Especificação de Provas Juntada
23/02/2025 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 22:19

Réplica Juntada
14/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:59

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:58

Contestação Juntada
05/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 12:59

Mandado de Citação Expedido
04/02/2025 01:50

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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