11/05/2025 08:09

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2025 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2025 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 15:55

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1053785-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Varlei Quirino -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:49

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2025 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2025 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 11:41

Remetido ao DJE
27/03/2025 06:35

Recurso Interposto
26/03/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/03/2025 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2025 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:39

Conclusos para decisão
20/03/2025 04:26

Remetido ao DJE
19/03/2025 19:35

Petição Juntada
19/03/2025 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 11:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:08

Remetido ao DJE
13/03/2025 05:45

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2025 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 18:23

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 10:04

Conclusos para Sentença
08/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:00

Remetido ao DJE
07/03/2025 07:45

Especificação de Provas Juntada
06/03/2025 20:56

Réplica Juntada
06/03/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:14

Suspensão do Prazo
30/10/2024 16:01

Contestação Juntada
24/10/2024 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 10:08

Mandado de Citação Expedido
24/10/2024 10:08

Mandado de Citação Expedido
24/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:40

Remetido ao DJE
22/10/2024 23:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/10/2024 14:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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