26/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:20

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gonzaga Giraldello Neto (OAB 261690/SP), Rodrigo Martelo (OAB 351310/SP) Processo 1000545-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Marcos da Silva Oliveira - Reqdo: Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para confirmar a liminar; reconhecer a resolução do contrato celebrado pelas partes; e determinar à ré a restituição das quantias pagas pela parte autora, assegurando o direito de retenção do total pago do valor correspondente a 50%, corrigidas as quantias, com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária, desde o desembolso de cada parcela e juros legais a partir do trânsito em julgado, observado também o período de vigência da Lei 14.905/24, bem como assegurar o direito à retenção dos demais valores referidos na fundamentação.

Com a sucumbência recíproca, cada parte pagará suas custas e honorários de 15% da condenação em dinheiro.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.
24/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
24/04/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 15:18

Conclusos para Sentença
24/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:37

Réplica Juntada
25/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetido ao DJE
24/02/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:16

Contestação Juntada
04/02/2025 07:01

AR Positivo Juntado
31/01/2025 16:56

Petição Juntada
23/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 05:13

Certidão Juntada
22/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:28

Carta Expedida
21/01/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:18

Expedição de documento
20/01/2025 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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