10/07/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:56

Juntada de Ofício
21/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2025 10:28

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:30

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes
08/05/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 11:45

Juntada de Mandado
25/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla de Andrade Pavan (OAB 379854/SP), Rogerio Fernando Gomes (OAB 506746/SP) Processo 1501447-62.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RUDIE PASCHOALIN, CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA - Por sentença de 23/04/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA a dois (02) anos, oito (08) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado e doze (12) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 61, I, todos do Código Penal.

Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório.

Vinculado os objetos apreendidos com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, ficando autorizada doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso.

Isento o réu de custas, assistido que está por defensor nomeado (fls. 149).

Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

Preso pelo processo, com prisão preventiva decretada, persistem os motivos que deram ensejo à sua custódia.

Em face do regime imposto, não poderá o réu recorrer em liberdade.

Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva.

A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes.

Atualmente, ele também se encontra preso por outro juízo.

A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública.

Não se provou que o réu tenha ocupação lícita.

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023.

FÁTIMA GOMES Relator(a).

Recomende-se.

P.I.C.
24/04/2025 15:33

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:24

Expedição de Carta.
07/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 03:53:08, 1ª Vara Criminal.
04/04/2025 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 03:53:02, 1ª Vara Criminal.
04/04/2025 15:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 03:52:56, 1ª Vara Criminal.
04/04/2025 15:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 03:52:47, 1ª Vara Criminal.
04/04/2025 15:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:14

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:04

Juntada de Mandado
20/03/2025 16:55

Mantida a Prisão Preventiva
20/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:42

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
13/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:27

Juntada de Ofício
08/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:12

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:12

Expedição de Ofício.
20/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:29

Expedição de Ofício.
20/01/2025 15:29

Expedição de Ofício.
20/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:07

Juntada de Ofício
20/01/2025 14:09

Evoluída a classe de 279 para 283
15/01/2025 14:48

Recebida a denúncia
14/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
07/01/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 11:34

Recebidos os autos do Outro Foro
06/01/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/01/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 23:43

Expedição de Certidão.
26/12/2024 23:06

Expedição de Certidão.
26/12/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 08:30

Juntada de Mandado
25/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 12:01

Expedição de Alvará.
25/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 12:00

Expedição de Mandado.
25/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/12/2024 11:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 02:40

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 02:40

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 02:37

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 02:37

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 17:26

Mudança de Magistrado
24/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
24/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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