TJSP - 1007518-30.2024.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB 310465/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1007518-30.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Nunes da Silva - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao autor a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.
Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.
Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.
Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.
Publique-se e Intime-se. -
20/08/2024 23:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 12:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
20/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 13:06
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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15/08/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 13:03
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/10/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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15/08/2024 10:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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07/08/2024 23:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/08/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 12:35
Conclusos para despacho
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05/08/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Réplica
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23/07/2024 11:55
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2024 03:02
Juntada de Certidão
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27/06/2024 03:02
Juntada de Certidão
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26/06/2024 10:14
Expedição de Carta.
-
26/06/2024 10:13
Expedição de Carta.
-
21/06/2024 11:49
Expedição de Carta.
-
13/06/2024 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/06/2024 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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