02/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002664-04.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo Ferreira Pinto - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS EM SANEADOR.

Desacolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. É o caso de inversão do ônus da prova.

No presente caso, a parte autora alega desconhecer o termo de adesão ao cartão consignado.

Juntou documentos às fls. 37/40.

E estes documentos, aliados à condição de hipossuficiência do autor, já que se encontra em estado de vulnerabilidade técnica, na medida em que a empresa cessionária tem mais condições de atestar a contratação, ou não, dos serviços, é o que basta para a melhor distribuição do ônus probatório. É que entendemos que a aplicação da regra constante do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor demanda o preenchimento, cumulativo, da verossimilhança das alegações, somada a existência de hipossuficiência econômica, técnica, ou informacional, o que, inegavelmente, ocorrera no caso em apreço.

Desse modo, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a existência e validade da relação jurídica entre as partes; b) a regularidade da contratação eletrônica e da assinatura digital nos documentos apresentados pela requerida.

Para tanto, DEFIRO a produção da prova pericial em informática, visando analisar: a) a autenticidade da assinatura digital/eletrônica atribuída à autora; b) a confiabilidade do sistema de contratação eletrônica utilizado pela requerida; c) a verificação dos metadados da contratação (geolocalização, IP, data, hora), ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida informe sua intenção de arcar com os custos da prova pericial, indo ao encontro, inclusive, do RECURSO ESPECIAL N. 1961156 SC 2021/0264951-0, de 05/11/2021, que reconheceu que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento, consoante o art. 429, inciso II, do CPC.

Em caso negativo, fica preclusa a prova, cujo ônus probatório será suportado pelas requeridas, conforme mencionado acima, na esteira, inclusive, do seguinte julgado: Agravo de Instrumento.

Ação declaratória c.c indenizatória.

Decisão que que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, tendo a ré como responsável pelo custeio, visto que se trata de evidente relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova.

Insurgência da ré.

Inconformismo.

Aplicação da inversão do ônus da prova que não serve para definir a responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial requerida pelo consumidor.

Artigo 95, "caput", do CPC.

Perícia que, em regra, deve ser custeada por aquele que requer a prova pericial.

Arguição de falso na assinatura aposta em contrato trazido pela ré.

Inteligência do "caput" e inciso II do artigo 429 do CPC.

Recurso provido, mas com a observação de que a divergência tem solução em outra norma que impõe à agravante o ônus probatório, sob risco das consequências de não se desincumbir sem a sua realização.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217056-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020).

Nesta última hipótese, não havendo mais provas a produzir, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para a apresentação de memoriais finais escritos.

Em caso positivo, desde logo fica DEFERIDA a prova pericial técnica, pelo que determino a serventia diligencie junto ao Portal de Auxiliares da Justiça para a realização do laudo relativo ao contrato mencionado, devendo o perito estimar seus honorários.

Aceito o encargo, e recolhidas as custas, deverá o perito responder aos quesitos trazidos pelas partes, cujo prazo expirará em 05 (cinco) dias, podendo, caso queiram, apresentar assistente técnico.

Ultrapassados os prazos, INTIME-SE O EXPERT para realizar a aludida prova, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, devendo constar no mandado que, caso entenda o Senhor Perito, que os documentos constantes dos autos são insuficientes para a realização do laudo, está autorizado a solicitá-los às partes, desnecessário, portanto, ao menos por ora, depositar o contrato em juízo.

Com a vinda do laudo, DIGAM as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental, relativamente à fato novo, até a realização da perícia, se o caso, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/01/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:13

Expedição de Carta.
10/12/2024 15:12

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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