05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049594-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aurea Maria Gil de Oliveira - - Eliana Isildinha Gabriel - - Fabiana Soares de Souza - - Gabriela Saraiva Malheiros e outros - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
15/03/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 01:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2024 12:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:43

Recebido o recurso
27/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 22:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 01:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 22:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 22:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2024 13:39

Conclusos para julgamento
14/02/2024 13:17

Desmembramento de Feitos
10/12/2023 17:22

Suspensão do Prazo
26/11/2023 10:55

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:12

Suspensão do Prazo
16/10/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
06/09/2023 07:11

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 1049594-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aurea Maria Gil de Oliveira -

Vistos.

Ciente da interposição do agravo de instrumento.

Mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se eventual efeito suspensivo, devendo a parte informar nesses autos caso o julgamento do recurso seja realizado.

Acaso não seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a parte autora deverá cumprir a decisão recorrida no prazo que já se encontra em curso, sob as penas da lei em decorrência do descumprimento.

Intime-se.
22/08/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 22:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
18/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
25/07/2023 19:07

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
03/07/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 21:38

Expedição de Certidão.
30/06/2023 21:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
14/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 19:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2022 16:55

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:41

Desmembramento de Feitos
13/09/2022 11:22

Desmembramento de Feitos
13/09/2022 10:27

Desmembramento de Feitos
13/09/2022 10:23

Desmembramento de Feitos
13/09/2022 10:09

Desmembramento de Feitos
13/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
11/03/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 23:18

Decisão
10/03/2022 11:50

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2021 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 16:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 18:26

Expedição de Certidão.
10/05/2021 18:26

Proferido Despacho
10/05/2021 08:50

Conclusos para decisão
24/04/2021 02:15

Suspensão do Prazo
08/04/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 12:09

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 14:02

Expedição de Certidão.
17/03/2021 14:02

Decisão
17/03/2021 14:01

Conclusos para decisão
15/03/2021 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2021 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2021 07:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 17:50

Decisão
12/02/2021 14:42

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:57

Conclusos para julgamento
02/12/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 17:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 03:26

Expedição de Certidão.
10/09/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 12:09

Expedição de Certidão.
28/08/2020 12:09

Decisão
27/08/2020 13:35

Conclusos para decisão
02/08/2020 18:55

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:35

Expedição de Certidão.
02/07/2020 02:04

Suspensão do Prazo
22/06/2020 18:15

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 17:47

Decisão
02/06/2020 12:40

Conclusos para decisão
27/05/2020 04:28

Suspensão do Prazo
05/05/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 19:55

Suspensão do Prazo
27/03/2020 23:46

Suspensão do Prazo
17/03/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 21:28

Expedição de Certidão.
10/03/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 11:34

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:10

Decisão
04/03/2020 12:39

Conclusos para decisão
04/03/2020 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 15:11

Decisão
16/04/2019 13:18

Conclusos para decisão
08/04/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 15:35

Decisão
12/02/2019 15:36

Conclusos para decisão
14/11/2018 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 15:18

Decisão
05/10/2018 10:38

Conclusos para decisão
04/10/2018 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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