11/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:38

Expedição de Mandado.
29/04/2025 07:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Tresano (OAB 324884/SP) Processo 1003809-50.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Acácio Bisco -

Vistos.

Fl. 40: Recebo a emenda.

Retifique-se o valor da causa para R$ 130,00.

Trata-se de ação anulatória em que objetivam os autores a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão da penalidade imposta ao coautor Acácio nos autos do procedimento administrativo n. 540/2024 instaurado pelo corréu Detran.

Em que pesem seus argumentos, não restou demonstrado nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos capazes de ensejar a nulidade dos atos administrativos, ora impugnados, os quais gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

Conquanto a tese ventilada na exordial, ausentes os requisitos legais para o deferimento da liminar pleiteada, sendo certo que a matéria será apreciada quando analisado o mérito da demanda, motivo pela qual indefiro.

Cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, CONTESTE o pedido inicial.

Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Int.
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 19:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:00

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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