20/05/2025 10:27

Petição Juntada
06/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:40

Remetido ao DJE
30/04/2025 12:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:30

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 14:16

Petição Juntada
11/04/2025 15:38

Embargos de Declaração Juntados
10/04/2025 12:26

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Rizzo (OAB 266853/SP), Guilherme Araujo de Souza (OAB 120454/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA (OAB 106152/MG), JOSE PAULO DORNELES JAPUR (OAB 77320/RS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1017980-45.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Marco - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), Mmturismo & Viagens S/A - (Max Milhas), Art Viagens e Turismo Ltda - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o pedido de indenização por danos morais formulado em favor dos familiares do autor, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na inicial. para o fim de, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC): a) DECLARAR rescindindo o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição do valor pago pelo pacote turístico, à razão de R$ 11.233,62, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento, ao autor, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação.

Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Ante a sucumbência mínima, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
02/04/2025 13:20

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 19:47

Petição Juntada
01/07/2024 16:07

Petição Juntada
24/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:25

Remetido ao DJE
21/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 06:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:16

Réplica Juntada
26/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:05

Remetido ao DJE
24/04/2024 18:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2024 09:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:23

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 17:08

Contestação Juntada
07/03/2024 12:40

Petição Juntada
14/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 00:43

Remetido ao DJE
13/02/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 08:49

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:58

Contestação Juntada
11/01/2024 15:36

Petição Juntada
13/11/2023 19:49

Petição Juntada
02/11/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:43

Remetido ao DJE
01/11/2023 03:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
30/10/2023 21:34

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:02

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 18:15

Emenda à Inicial Juntada
13/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:13

Remetido ao DJE
11/09/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:53

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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