15/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:12

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:21

Petição Juntada
08/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 07:25

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0002670-51.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Roberto Rodrigues Costa - Exectdo: Banco do Brasil S/A - VISTOS, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
02/04/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:58

Petição Juntada
26/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:52

Petição Juntada
07/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
19/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:08

Petição Juntada
04/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:41

Remetido ao DJE
04/11/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 19:58

Petição Juntada
24/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:42

Remetido ao DJE
24/07/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 04:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2024 13:53

Remetidos os Autos para Local Externo
06/06/2024 12:13

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2024 14:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:40

Remetido ao DJE
21/05/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:19

Petição Juntada
10/05/2024 09:17

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:11

Remetido ao DJE
01/12/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/11/2023 11:34

Petição Juntada
02/10/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:40

Remetido ao DJE
29/09/2023 12:20

Ato ordinatório
29/09/2023 12:11

Remetido ao DJE
29/09/2023 10:59

Julgada Procedente a Ação
14/09/2023 14:42

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 08:40

Petição Juntada
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
31/07/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 08:13

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2023 08:09

Petição Juntada
17/07/2023 15:22

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2023 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/03/2023 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2023 14:28

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:26

Remetido ao DJE
07/03/2023 10:10

Remetido ao DJE
13/12/2022 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2022 14:14

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2022 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2022 10:13

Petição Juntada
14/10/2022 10:13

Petição Juntada
14/10/2022 10:10

Petição Juntada
14/10/2022 09:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2022 16:01

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
03/09/2015 18:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
03/09/2015 15:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
25/08/2015 12:34

Petição Juntada
21/07/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 10:39

Remetido ao DJE
16/07/2015 17:14

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2015 14:48

Decisão
29/06/2015 18:33

Petição Juntada
29/06/2015 18:33

Petição Juntada
22/06/2015 16:27

Recebidos os autos do Advogado
18/06/2015 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2015 12:07

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:25

Remetido ao DJE
11/06/2015 12:43

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2015 09:23

Decisão
04/05/2015 14:44

Petição Juntada
31/03/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 09:20

Remetido ao DJE
23/03/2015 16:49

Sentença Registrada
23/03/2015 16:48

Julgada Procedente a Ação
25/02/2015 12:39

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2015 10:11

Conclusos para despacho
29/01/2015 14:20

Petição Juntada
26/01/2015 16:24

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2015 16:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 09:00

Remetido ao DJE
18/12/2014 16:35

Ato ordinatório
17/12/2014 17:14

Petição Juntada
26/11/2014 16:57

Petição Juntada
20/10/2014 14:42

Mandado Juntado
14/10/2014 15:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/10/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 09:45

Remetido ao DJE
07/10/2014 12:48

Mandado Expedido
06/10/2014 15:19

Recebida a Petição Inicial
01/10/2014 09:34

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/09/2014 17:19

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/09/2014 14:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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