08/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 0000868-18.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALDA DE SOUZA CALLIGARIS - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 06:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 07:20

Expedição de Mandado.
31/07/2024 06:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2023 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:50

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2023 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 13:56

Ato ordinatório
20/01/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 13:31

Ato ordinatório
22/09/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:26

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2022 15:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:02

Ato ordinatório
03/08/2022 15:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/10/2015 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
29/07/2015 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 17:39

Expedição de Certidão.
26/06/2015 15:41

Decisão
10/06/2015 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 17:33

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2015 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2015 14:02

Decisão
27/05/2015 13:25

Expedição de Certidão.
28/04/2015 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 15:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 13:55

Decisão
10/03/2015 13:49

Expedição de Certidão.
06/03/2015 16:33

Ato ordinatório
03/02/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2015 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2015 10:37

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2015 09:34

Conclusos para despacho
23/01/2015 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2014 09:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Completa
09/12/2014 10:19

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2014 09:43

Conclusos para despacho
02/12/2014 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 13:37

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2014 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2014 14:17

Ato ordinatório
19/11/2014 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 13:36

Juntada de Mandado
20/10/2014 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 10:18

Proferido Despacho
08/10/2014 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2014 11:13

Recebida a Petição Inicial
15/09/2014 10:16

Recebidos os autos da Conclusão
12/09/2014 10:14

Conclusos para despacho
11/09/2014 09:41

Expedição de Certidão.
25/08/2014 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 14:24

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2014 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2014 11:21

Decisão
07/08/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 15:16

Expedição de Ofício.
30/07/2014 10:22

Proferido Despacho
15/07/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 09:49

Decisão
30/06/2014 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 18:42

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2014 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 09:43

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2014 15:49

Conclusos para decisão
03/06/2014 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2014 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 11:59

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2014 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2014 10:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 13:08

Proferido Despacho
04/04/2014 10:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/04/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/04/2014 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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