TJSP - 1001538-72.2023.8.26.0396

1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZABETE CALDEIRA RENILDO

CPF *55.***.*01-00

Advogados

LUCIANO TAVARES DOS SANTOS

OAB: 468635/SP

CPF *76.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

CNPJ: 45.152.139/0001-99

FERNANDA CALDEIRA RENILDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 11:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/04/2024 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2024 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 10:00

    Extinto o processo por desistência

  • 10/04/2024 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 05:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 15:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 15:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 11:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 23:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 09:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Tavares dos Santos (OAB 468635/SP) Processo 1001538-72.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Caldeira Renildo - Ante o exposto, acolho o parecer da I.

    Promotora de Justiça para, nos termos dos artigos 4º, 6º, III, e 9º, da Lei nº 10.216/01, deferir a internação psiquiátrica compulsória de FERNANDA CALDEIRA RENILDO, em unidade de tratamento especializado para pacientes com transtornos mentais, cujos custos serão de responsabilidade do Município e Estado requeridos.

    O prazo para a internação da requerida é indeterminado, devendo atender às suas necessidades pessoais de tratamento e à orientação dos profissionais médicos responsáveis pelo seu acompanhamento.

    Tanto o Município de Novo Horizonte quanto o Estado de São Paulo deverão, solidariamente, indicar vaga e fornecer os meios necessários para o cumprimento da determinação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente fixada.

    Fica desde já autorizada a solicitação de força policial quando da busca da ré para internação, a fim de garantir o cumprimento do ato e preservar a integridade das pessoas envolvidas na diligência. 2.

    Providencie a autora novo peticionamento eletrônico visando regularizar, em 5 dias, a vinculação automática da guia recolhida (folha 36), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021.

    No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das diligências do Sr.

    Oficial de Justiça para citação da corré Fernanda. 3.Após, CITEM-SE os réus para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, observando-se que a citação do Estado e do Município deve ocorrer por meio do Portal Eletrônico e a da corré Fernanda deve ser realizada por oficial de justiça.

    Deve ser considerado, ainda, o benefício da contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 183 do mesmo diploma normativo. 4.

    Decorrido, in albis, o prazo para apresentação de resposta pela corré Fernanda, fica desde logo autorizada a expedição de ofício à OAB local no sentido de ser indicado profissional para exercer as funções de Curador Especial à requerida. 5.

    Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e como MANDADO. 6.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 18/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 11:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 03:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 22:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 22:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 15:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 00:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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