TJSP - 0000886-05.2015.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ JOSE DEMARCHI

Advogados

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB: 150566/SP

CPF *67.***.*62-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB: 220917/SP

CPF *13.***.*68-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0000886-05.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LUIZ JOSE DEMARCHI - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

    Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

    Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

    Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

    Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

    Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

    Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

    Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

    Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

    Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 07:46

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 17:52

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 18:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2024 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/04/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2023 16:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/07/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 10:45

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 11:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2023 16:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/04/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/04/2023 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 08/03/2018 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 06/03/2018 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 26/02/2018 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2017 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2017 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2017 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 11:44

    Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos

  • 22/03/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 17:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/03/2016 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 10:07

    Proferido Despacho

  • 14/03/2016 14:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 10/03/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2016 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2016 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2016 17:57

    Decisão

  • 25/02/2016 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2016 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2016 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2016 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2016 15:05

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/11/2015 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2015 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2015 14:27

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2015 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2015 16:14

    Proferido Despacho

  • 14/10/2015 10:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2015 09:31

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2015 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2015 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/09/2015 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2015 16:50

    Ato ordinatório

  • 25/06/2015 16:31

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2015 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2015 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2015 11:17

    Decisão

  • 17/04/2015 13:36

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/04/2015 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2015 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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