09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 07:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0003268-05.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emilio Biscaro Poggi - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:28

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:27

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:23

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:22

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:20

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:17

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:14

Juntada de Mandado
25/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:37

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:30

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:28

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:26

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:26

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:24

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:10

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:08

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:07

Juntada de Mandado
24/10/2024 14:54

Juntada de Mandado
24/10/2024 14:52

Juntada de Mandado
24/10/2024 14:44

Juntada de Mandado
24/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/10/2024 15:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
17/10/2023 12:34

Remetidos os Autos
06/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
05/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
05/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:03

Ato ordinatório
21/06/2023 14:04

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2023 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/05/2023 12:29

Expedição de Alvará.
27/04/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:08

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2023 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/01/2023 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/12/2022 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
10/12/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
09/12/2015 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/11/2015 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 13:47

Expedição de Certidão.
30/09/2015 13:25

Decisão
01/09/2015 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 15:07

Expedição de Certidão.
17/08/2015 14:57

Decisão
03/08/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 14:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2015 13:12

Julgada Procedente a Ação
05/05/2015 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 16:25

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2015 15:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 14:56

Proferido Despacho
17/04/2015 14:54

Expedição de Certidão.
13/03/2015 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 10:11

Proferido Despacho
30/01/2015 15:07

Decisão
26/01/2015 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 17:02

Juntada de Mandado
11/12/2014 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 13:34

Expedição de Mandado.
28/11/2014 13:21

Decisão
25/11/2014 14:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/11/2014 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/11/2014 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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