01/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:16

Remetido ao DJE para Republicação
02/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:17

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:07

Evoluída a classe de 12154 para 40
26/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:31

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:31

Expedição de Carta.
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP) Processo 1003963-50.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moacir Baquião -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial contra empresário individual (fls. 08), pelo que defiro a inclusão de Alessandra Combas, CPF: *77.***.*93-62, no polo passivo da ação, por não haver distinção entre os patrimônios das pessoas jurídica e natural : proceda-se à inclusão no sistema informatizado.

Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC).

Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC).

Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos.

Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP).

Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz.

Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos.

A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015).

Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC).

Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual).

Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos.

Intime(m)-se.
24/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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