TJSP - 0001959-97.2001.8.26.0510

1ª instância - 01 Civel de Rio Claro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/4060-66

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB: 79797/SP

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO LEITE CORREA

CPF *56.***.*22-00

NEUSA MARIA VIEIRA CORREA

CPF *66.***.*95-39

Advogados

GUACIARA APARECIDA A LOPES JOHONSOM DI SALVO

OAB: 129528/SP

CPF *23.***.*56-22

Terceiro

Partes

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO

CNPJ:

MARA PAULA TONANI FEITOSA

Advogados

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB: 173757/SP

CPF *45.***.*78-75

MARCUS PAULO TONANI

OAB: 175047/SP

CPF *61.***.*42-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2025 22:40

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/04/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Guaciara Aparecida A Lopes Johonsom Di Salvo (OAB 129528/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP) Processo 0001959-97.2001.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S.A. - Reqdo: Luiz Fernando Leite Correa -

    Vistos.

    Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Bando do Brasil S.A. em face de Luiz Fernando Leite Correa e Neusa Maria Vieira Correa, ambos devidamente qualificados nos autos, com base em título executivo extrajudicial consistente em Cédula deCrédito Bancário, distribuída em 17/12/2001.

    Houve regular citação, mas as tentativas de busca de bens para saldar o débito restaram infrutíferas.

    O feito foi encaminhado ao arquivo provisório em data de 13/03/2017 (fls. 547).

    O Exequente, em data de 12/12/2022 requereu o desarquivamento do feito apenas para juntada de nova procuração. Às fls. 574 foi determinada a manifestação sobre a prescrição intercorrente e, às fls. 577/586 o exequente reconheceu que ela efetivamente ocorreu. É o relatório.

    Decido.

    Incide neste caso a prescrição intercorrente.

    Os autos permanecem sem andamento há muito, desde março de 2017, quando foram enviados ao arquivo.

    Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".

    No ordenamento jurídico a regra é clara fixando o prazo de 1 ano de suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

    No caso, o processo permaneceu paralisado durante quase 8 (oito) anos, por falta de iniciativa do exequente, tempo superior ao prazo prescricional do título executivo sem que o exequente houvesse adotado as providências necessárias ao seu efetivo prosseguimento.

    Em consequência, impõe-se o reconhecimento, ex vi do artigo 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em que pese eventual ausência de alegação da parte adversa.

    Além disso, o art. 487, inciso II também faz menção ao reconhecimento de ofício da prescrição.

    Por tais, motivos, passo a apreciar a questão, ainda que a parte contrária não a tenha alegado.

    Ante o exposto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é de rigor.

    RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA a execução, comfundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    P.I.C. e, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais.

  • 01/04/2025 09:22

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 08:28

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 28/03/2025 12:30

    Conclusos para Sentença

  • 30/01/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 09:17

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 12:21

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 09:17

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 09:20

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 09:14

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 12:20

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 16:02

    Documento Juntado

  • 14/06/2024 16:00

    Documento Juntado

  • 14/06/2024 15:56

    Documento Juntado

  • 14/06/2024 15:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/06/2024 15:43

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/03/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 12:20

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2017 17:18

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 26/07/2017 16:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/07/2017 10:14

    Serventuário

  • 08/06/2017 16:41

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2017 10:26

    Autos no Prazo

  • 28/03/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 15:38

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2017 15:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 13/03/2017 15:26

    Serventuário

  • 23/01/2017 09:54

    Serventuário

  • 20/01/2017 17:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2016 08:59

    Autos no Prazo

  • 24/10/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 11:42

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2016 11:42

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2016 17:17

    Proferido Despacho

  • 06/09/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 15:21

    Documento Juntado

  • 25/08/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2016 11:44

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2016 17:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2016 14:07

    Proferido Despacho

  • 25/07/2016 13:52

    Mandado de Averbação Expedido

  • 25/07/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 11:28

    Mandado Expedido

  • 20/07/2016 16:04

    Petição Juntada

  • 15/07/2016 09:10

    Proferido Despacho

  • 11/07/2016 15:01

    Mandado de Averbação Expedido

  • 31/05/2016 10:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2016 10:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2016 10:44

    Petição Juntada

  • 19/05/2016 12:57

    Serventuário

  • 18/05/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 16:09

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2016 14:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2016 10:55

    Decisão

  • 04/05/2016 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 17:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 12:52

    Autos no Prazo

  • 25/04/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2016 10:53

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2016 17:21

    Decisão

  • 31/03/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2015 10:46

    Serventuário

  • 23/11/2015 16:47

    Autos no Prazo

  • 27/10/2015 10:12

    Petição Juntada

  • 14/10/2015 09:34

    Autos no Prazo

  • 13/10/2015 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2015 14:34

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2015 11:21

    Proferido Despacho

  • 30/09/2015 16:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 12:13

    Petição Juntada

  • 01/07/2015 17:28

    Petição Juntada

  • 01/07/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 26/06/2015 14:23

    Serventuário

  • 01/06/2015 18:43

    Serventuário

  • 01/06/2015 16:52

    Serventuário

  • 01/06/2015 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2015 14:34

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2015 16:07

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2015 17:31

    Petição Juntada

  • 22/05/2015 16:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2015 14:26

    Decisão

  • 28/01/2015 10:41

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2015 16:36

    Serventuário

  • 19/11/2014 16:56

    Serventuário

  • 06/11/2014 12:02

    Petição Juntada

  • 06/10/2014 10:14

    Autos no Prazo

  • 30/09/2014 16:07

    Petição Juntada

  • 30/09/2014 16:06

    Petição Juntada

  • 30/09/2014 16:05

    Petição Juntada

  • 30/09/2014 16:03

    Petição Juntada

  • 24/09/2014 12:01

    Serventuário

  • 24/09/2014 11:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2014 18:55

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 17:40

    Serventuário

  • 09/09/2014 09:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2014 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 14:55

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2014 14:09

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2014 17:24

    Decisão

  • 22/08/2014 10:54

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2014 11:24

    Serventuário

  • 01/08/2014 17:33

    Ofício Expedido

  • 29/07/2014 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2014 13:45

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2014 11:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/07/2014 18:55

    Proferido Despacho

  • 14/07/2014 18:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2014 11:19

    Autos no Prazo

  • 01/07/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 13:47

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2014 16:24

    Ato ordinatório

  • 29/04/2014 14:52

    Serventuário

  • 28/04/2014 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2014 18:15

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2014 18:28

    Decisão

  • 01/04/2014 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2014 10:09

    Serventuário

  • 30/10/2013 11:38

    Autos no Prazo

  • 30/10/2013 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2013 14:58

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2013 15:22

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2013 14:06

    Proferido Despacho

  • 02/10/2013 17:58

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 11:22

    Serventuário

  • 25/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 11/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 27/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 18/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 17:56

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2011 15:07

    Carga ao Advogado

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Prisão

  • 05/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/09/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 07/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 18/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2006 00:00

    Aguardando Juntada

  • 19/04/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2005 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/11/2005 00:00

    Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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