01/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Rosendo dos Santos (OAB 323039/SP) Processo 1020026-05.2024.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Manoel Figueiredo de Araujo, Maria Aparecida Araujo Carrilho Garcia - "1) Ciência à parte interessada das pesquisas realizadas para eventual manifestação em cinco dias, sem prejuízo da realização das pesquisas que competem à equipe do cartório, se o caso.

Ressalvo que, caso tenha sido determinado o bloqueio de valores E a ordem tiver sido frutífera, o processo também será encaminhado à conclusão para novas deliberações pelo MM.

Juiz; 2) Sem prejuízo, ficam as partes e o MP, se o caso, intimados também da decisão que determinou as pesquisas, de seguinte teor: '

Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça (art. 99, §3º, do CPC).

Anotada. 2) Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo de FGTS/PIS e bancário, deixado pela falecida.

Esta era viúva, não deixou bens e tinha dois filhos (fls. 23), ambos maiores e capazes, representados nos autos. 3) Em emenda à inicial, deverão os autores apresentar certidão de existência ou inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social.

Caso haja herdeiros habilitados, deverá ser apresentada a "Declaração de Beneficiários", documento próprio que arrola todos os beneficiários existentes, emitido pelo INSS.

Observo que a "Carta de Concessão de Benefício" não é suficiente para informar se o beneficiário foi o único dependente habilitado pelo falecido perante o INSS, pois a concessão do benefício ali informado não exclui a existência de outros dependentes. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias.

No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) Fls. 07, III, item "b": Em relação aos créditos de seguros, estes não têm natureza de direito sucessório, na medida em que decorrem de estipulação em favor de terceiro, o beneficiário indicado na apólice.

O mesmo se aplica a planos de previdência privada.

Assim fica prejudicado o pedido de pesquisa para este fim. 6) Fls. 07, III, itens "b" e "c": Sem prejuízo, diante do interesse dos autores, determino a solicitação de consulta de saldo de FGTS/PIS, bem como saldo bancário, relação de contas e investimentos de qualquer natureza vinculados ao nome da falecida via Sisbajud.

Providencie a equipe do gabinete a pesquisa de FGTS.

As demais deverão ser realizadas pela serventia.

Aguardem-se as informações das instituições financeiras solicitadas pelo Sisbajud, por quinze dias. 7) Com as respostas de todas as pesquisas, dê-se ciência aos autores.

Int.'".
31/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:13

Documento Sigiloso Juntado
28/03/2025 15:13

Documento Juntado
28/03/2025 15:13

Protocolo Juntado
28/03/2025 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:12

Ato ordinatório
07/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
06/02/2025 18:27

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:39

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 15:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/02/2025 15:14

Redistribuição de Processo - Saída
03/02/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:08

Remetido ao DJE
04/12/2024 11:25

Declarada incompetência
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002492-29.2023.8.26.0496

Justica Publica

Lincoln Igor dos Santos

Advogado: Jamila Goldani Bordin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1004919-81.2016.8.26.0510

Fundacao Herminio Ometto

Luesley Luiz Alves

Advogado: Luciana Vieira Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2016 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0013158-71.2023.8.26.0114

Flavio Antonio Maes dos Santos

Universidade Estadual de Campinas - Unic...

Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2020 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1000066-94.2025.8.26.0354

Sidney Soriani

Darpel Construcoes LTDA.

Advogado: Bruna Carrera Giacomelli Izepon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0002812-85.2015.8.26.0520

Justica Publica

Adriano Maximiano de Souza

Advogado: Eloi Francisco Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2018 14:02

Exibir Processo