03/07/2025 05:02

Suspensão do Prazo
23/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:51

Ato ordinatório
04/05/2025 18:20

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Felisberto (OAB 164264/SP), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Leonardo Teixeira Caria (OAB 426479/SP), Mayara Cristina de Souza (OAB 435536/SP) Processo 1024606-24.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Camargo Cavalcante, Renato Hermenegildo - Reqdo: Paulo Henrique Galdino, Bruno Hirohito Hamasaki -

Vistos.

Fls. 757/762: Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes objetivando eliminar supostas omissões da sentença de fls. 749/754, para a revogação da tutela antecipada e para manifestação sobre o pedido de dilação probatória da parte autora.

Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes embargantes, pois tempestivos.

No mérito, acolho os embargos de fls. 757/758 para sanar o vício apontado, e rejeito os embargos de fls. 759/762, posto que se revestem de nítido caráter infringente.

Com relação aos embargos de fls. 759/762, entendo inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

Verifica-se que houve manifestação sobre a produção de provas requerida, entendendo-se desnecessárias.

Ademais, houve oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial, conforme fls. 736, assim como manifestações das partes às fls. 741/744, 745/746 e 747/478.

No mais, a parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado e a impugnação ao laudo pericial.

Sendo assim, o inconformismo manifestado pelo embargante, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, não é permitido por meio do recurso em questão, devendo se valer do instrumento recursal adequado Com relação aos embargos de fls. 757/758, julgada a ação improcedente, de rigor o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinando-se a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 757/758 para determinar que, na parte dispositiva da sentença, passe a constar: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela antecipada concedida às fls. 264/265." e REJEITO os embargos de declaração de fls. 759/762.

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se.
02/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:52

Julgada improcedente a ação
17/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:22

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:06

Decisão Determinação
24/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:22

Decisão Determinação
22/04/2024 20:02

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:58

Suspensão do Prazo
05/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:46

Decisão Determinação
21/02/2024 18:07

Conclusos para decisão
07/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 19:27

Conclusos para despacho
20/12/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:29

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 20:01

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 07:36

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 11:09

Expedição de Carta.
14/07/2023 11:05

Expedição de Carta.
14/07/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:48

Decisão Determinação
13/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
13/07/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 21:10

Expedição de Carta.
23/06/2023 21:07

Expedição de Carta.
15/06/2023 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/06/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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