24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Hellen Renata Baratella (OAB 223081/SP), Elisa Delamata Moura (OAB 231751/SP), Gabriel Prazeres Carneiro (OAB 489439/SP) Processo 1005002-76.2021.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Reqdo: Dcp Investimentos Ltda -

Vistos.

Fls. 470/489.

Trata-se de impugnação apresentada pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A ao laudo pericial complementar elaborado pelo perito Eng.

Rigoberto Soler Braga Roman, argumentando, em síntese: (i) inadequação dos fatores de localização, por estar o imóvel situado em ZUM 2 (Zona de Uso Misto 2) e não em ZUD (Zona Diversificada Industrial, Comercial e Serviços); (ii) equívoco nos fatores de área, por não considerar a área total matriculada do imóvel de 20.219,51m² e; (iii) insuficiência das informações sobre os elementos comparativos utilizados, especialmente quanto à testada, topografia e área.

O perito judicial apresentou esclarecimentos (fls. 435/444), defendendo a metodologia empregada.

A parte requerida, embora regularmente intimada, não se manifestou quanto aos esclarecimentos periciais (fls. 490). É o relatório.

Quanto aos fatores de localização - ainda que haja divergência quanto ao zoneamento específico (ZUD ou ZUM 2), ambos permitem usos mistos, comerciais e de serviços.

O perito justificou que tanto o imóvel avaliando quanto os elementos comparativos pertencem à mesma região, tornando desnecessária a aplicação de fatores de correção locacional.

No que tange ao Critério de Chauvenet - o perito fundamentou tecnicamente sua opção por este método estatístico, complementado pelo estudo da Distribuição "t" de Student, demonstrando tratar-se de metodologia cientificamente válida para homogeneização das amostras.

Aliás, como já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça: "[Trecho do v.

Acórdão:] É indiscutível que a utilização de todos os elementos comparativos traz maior segurança à apuração do valor unitário médio, não se justificando, quando não há valor fora do desvio padrão, que se elimine do cálculo da média certas amostras pesquisadas.

Assim, considerando que a adoção do método involutivo implicaria na utilização de apenas 6 elementos de oferta, é justificável a adoção do critério de Chauvenet e a consideração de todos os valores pesquisados para a obtenção do valor unitário médio e, consequentemente, da justa indenização." (TJSP; Apelação Cível 0134266-18.2007.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015).

Por outro lado, quanto aos fatores de área - por se tratar de desapropriação parcial de terreno, o Assistente Técnico da parte autora (expropriante) tem razão.

Conforme Normas CAJUFA/2019: "5.10.

Desapropriação Parcial. 5.10.1.

Desapropriação Parcial de Terreno. 5.10.1.1.

Na desapropriação parcial de terreno remanescente, o critério geral a ser aplicado é o do metro quadrado médio da área matriz. 5.10.1.2.

Comprovadas desvalorizações do terreno remanescente, estas deverão ser calculadas através do critério antes-depois. 5.10.1.3.

Sendo o remanescente inaproveitável e, havendo expresso interesse do expropriado em permanecer com esta área a indenização será calculada pelo valor do metro quadrado médio da área primitiva.".

Neste caso específico, o perito promoveu a avaliação considerando apenas a área desapropriada de 991,27m² e não a área total matriculada de 20.219,51m², o que contraria a norma técnica aplicável.

Dessa forma, ACOLHO parcialmente a impugnação ao laudo do expert.

Decorrido o prazo recursal, NOTIFIQUE-SE o perito para que ajuste o trabalho técnico em 30 (trinta) dias, especificamente para: a) considerar a área total matriculada do imóvel (20.219,51m²) para determinação do valor unitário do metro quadrado, em conformidade com o item 5.10.1.1 das Normas CAJUFA/2019; b) apresentar, de forma clara e detalhada, informações sobre os elementos comparativos utilizados (testada, topografia e área), permitindo a verificação da adequada aplicação dos fatores de homogeneização.

INTIME-SE.
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:19

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:37

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2024 21:25

Petição Juntada
10/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:43

Remetido ao DJE
09/09/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:37

Petição Juntada
26/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:25

Remetido ao DJE
25/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 22:35

Petição Juntada
18/06/2024 16:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:46

Remetido ao DJE
17/06/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:28

Conclusos para Sentença
21/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
20/02/2024 21:25

Petição Juntada
30/01/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:58

Remetido ao DJE
18/01/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 10:44

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:25

Petição Juntada
15/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:28

Petição Juntada
20/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:41

Remetido ao DJE
17/11/2023 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023 09:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2023 16:44

Decurso de Prazo
01/08/2023 17:00

Conclusos para decisão
23/06/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:42

Remetido ao DJE
22/06/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
09/06/2023 20:35

Embargos de Declaração Juntados
08/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:18

Remetido ao DJE
06/06/2023 16:18

Julgada Procedente a Ação
06/06/2023 16:05

Petição Juntada
01/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:57

Petição Juntada
19/05/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 18:59

Guia Juntada
18/05/2023 12:14

Remetido ao DJE
18/05/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:24

Remetido ao DJE
12/05/2023 14:01

Ato ordinatório
10/05/2023 11:26

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/05/2023 11:25

Petição Juntada
10/04/2023 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/04/2023 10:18

Auto Digitalizado
31/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:15

Remetido ao DJE
29/03/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 20:06

Petição Juntada
23/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:14

Remetido ao DJE
22/03/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 11:04

Mandado Urgente Expedido
22/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 14:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2023 10:46

Remetido ao DJE
21/03/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 13:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
17/02/2023 17:16

Petição Juntada
06/02/2023 18:48

Conclusos para despacho
02/02/2023 21:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
30/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:14

Remetido ao DJE
26/01/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 14:15

Petição Juntada
23/01/2023 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2022 01:06

Suspensão do Prazo
07/12/2022 16:41

Guia Juntada
07/12/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:13

Remetido ao DJE
05/12/2022 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 15:58

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:57

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2022 16:38

Petição Juntada
27/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:41

Remetido ao DJE
26/09/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:28

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:11

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
29/07/2022 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:45

Remetido ao DJE
26/07/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:37

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:41

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:40

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2022 17:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:53

Remetido ao DJE
26/04/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
15/04/2022 22:05

Réplica Juntada
13/04/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:26

Remetido ao DJE
11/04/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 11:10

Contestação Juntada
21/03/2022 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/03/2022 16:23

Mandado Juntado
02/03/2022 19:00

Conclusos para despacho
25/02/2022 17:10

Petição Juntada
04/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 14:19

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/02/2022 13:45

Remetido ao DJE
03/02/2022 13:23

Proferido Despacho
01/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
31/01/2022 05:27

Petição Juntada
13/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 14:18

Remetido ao DJE
12/01/2022 14:12

Proferido Despacho
17/12/2021 17:59

Petição Juntada
17/12/2021 16:20

Petição Juntada
14/12/2021 11:26

Petição Juntada
09/12/2021 15:30

Conclusos para despacho
07/12/2021 20:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2021 20:07

Petição Juntada
01/12/2021 10:04

Mandado Expedido
30/11/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 13:45

Remetido ao DJE
29/11/2021 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 18:21

Conclusos para decisão
19/11/2021 20:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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