23/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:49

Indeferido o pedido
07/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP), Ricardo Duarte Aliaga (OAB 272744/SP), Robson Tuma (OAB 268749/SP), Leonardo Alvarez Duarte (OAB 436872/SP), Gabriel Hiroshi Moura Suzuki (OAB 500863/SP) Processo 1501043-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Autora: VANESSA PRISCILA DOS SANTOS - Réu: THIAGO GUERRA - Fls. 251/253 e 268/276: trata-se de requerimento de habilitação como Assistente de Acusação do irmão da vítima, Sr.

Kaue Alexandre dos Santos Lima.

O Ministério Público se manifestou contrariamente, alegando que o fato de a genitora da vítima já ter se habilitado nos autos como Assistente de Acusação constituiria um óbice à habilitação do irmão (fls. 280).

O pedido de habilitação deve ser deferido.

Muito embora a genitora da vítima já tenha sido habilitada nos autos como Assistente de Acusação (fls. 189 e 254), tal fato não impede a habilitação simultânea do irmão da vítima, também como Assistente de Acusação.

Isso porque, considerando os termos do art. 268 do CPP, no caso, não houve habilitação do ofendido, pois trata-se de vítima fatal, nem de seu representante legal, pois também não se trata de vítima menor ou incapaz.

Dessa forma, devidamente comprovada a relação de parentesco do Sr.

Kaue Alexandre dos Santos Lima com a vítima (fls. 268/276), cabível a sua habilitação como Assistente de Acusação, com fundamento nos art. 268 c.c o art. 31, ambos do CPP.

Providencie-se o respectivo cadastramento.

No mais, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre a certidão de fls. 282.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:43

Juntada de Mandado
20/03/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:31

Expedição de Ofício.
14/03/2025 17:31

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 10:34

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 17:15

Expedição de Ofício.
21/02/2025 17:15

Expedição de Ofício.
21/02/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 09:00:00, 3ª Vara do Júri.
19/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:47

Indeferido o pedido
17/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:27

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 16:47

Evoluída a classe de 280 para 282
05/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:12

Recebida a denúncia
29/01/2025 20:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 15:04

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
11/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/01/2025 12:36

Expedição de Ofício.
11/01/2025 12:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
11/01/2025 09:55

Mudança de Magistrado
10/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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