07/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:25

Expedição de Carta.
03/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Sérgio Dias Andrade Júnior (OAB 379857/SP) Processo 1008147-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketley Brito Andrade Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KETLEY BRITO ANDRADE SOUZA em face de CARLOS LESSING SOARES DA SILVA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido a restituir à autora o valor de R$ 2.332,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais), com correção monetária, desde o desembolso, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até 30/08/2024 e, a partir da daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.R.I.
02/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 20:47

Juntada de Mandado
24/10/2024 12:19

Expedição de Mandado.
24/10/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:39

Ato ordinatório
22/10/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 10:50:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 11:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:30

Ato ordinatório
13/08/2024 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/07/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:04

Expedição de Carta.
25/05/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:26

Ato ordinatório
24/05/2024 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 10:40:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/02/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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