14/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:06

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 14:55

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 14:52

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 14:48

Incidente Processual Instaurado
16/04/2025 15:39

Petição Juntada
15/04/2025 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:21

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:25

Petição Juntada
04/04/2025 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Nagai de Andrade (OAB 168383/SP), Roberto Aparecido Franco (OAB 51563/SP), Aurea Correia de Andrade (OAB 93657/SP) Processo 0002271-59.1981.8.26.0224 - Desapropriação - Reqdo: Paulo Franco, Paulo Leonardo Franco - 1 - Conforme informação nos autos, há um saldo remanescente no valor de R$ 37.242,78 para novembro de 2006, confirmado pelo V.

Acórdão do Supremo Tribunal Federal e já transitado em julgado.

Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: a) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf b) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdfO incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB; contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado.

O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s).

Ressalvo que a obrigação de pequeno valor - RPV era definida em 1.135,2885 Ufesp's pela Lei Estadual de nº 11.377/2003.

A partir de 8 de novembro de 2019, entrou em vigor a Lei Estadual de nº 17.205/2019, que reduziu esse limite para 440,214851 Ufesp's.

Portanto, necessário a análise da data da conta de liquidação para instauração do respectivo incidente, nos termos do art. 1º da Lei Estadual de nº 17.205/2019. 2 - Quanto à certificação de pág. 883, sobre não constar certidão da matrícula atualizada no nome dos herdeiros e, por consequência, não estar cumprido integralmente o art. 34 do Dec. 3.3.65/41, conforme se depreende dos autos, referida certidão não é necessária, uma vez que houve a imissão provisória na posse do bem quando o expropriado originário Paulo Franco ainda era vivo (pág. 53/55), o que implica concluir que não há que se falar em arrolamento do bem expropriado em inventário.

Em vista disso, declaro integralmente cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto 3.365/1941, deferindo-se o levantamento do saldo remanescente pelos herdeiros do expropriado Paulo Franco.

Int.

Guarulhos, 02 de abril de 2025
02/04/2025 13:57

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
13/10/2024 11:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2024 12:46

Petição Juntada
04/10/2024 14:46

Petição Juntada
04/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:28

Remetido ao DJE
02/10/2024 18:47

Documento Juntado
02/10/2024 18:47

Documento Juntado
02/10/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 16:32

Ato ordinatório
02/10/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:57

Remetido ao DJE
21/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:41

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:56

Petição Juntada
16/12/2023 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2023 14:26

Petição Juntada
05/12/2023 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 07:45

Remetido ao DJE
27/10/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:36

Petição Juntada
07/02/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 12:58

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2022 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2022 06:55

Remetido ao DJE
24/10/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
15/08/2022 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2022 15:21

Petição Juntada
08/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 06:30

Remetido ao DJE
04/08/2022 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2022 18:45

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
15/04/2022 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2022 17:28

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/04/2022 13:31

Petição Juntada
05/04/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 13:43

Remetido ao DJE
04/04/2022 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 12:51

Ato ordinatório
04/04/2022 12:50

Documento Juntado
17/03/2022 15:28

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/03/2022 15:21

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/03/2022 11:27

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/03/2022 11:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/03/2022 10:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/02/2022 17:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/02/2022 17:20

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2022 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/01/2022 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2021 15:07

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2021 16:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/12/2021 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 02:35

Remetido ao DJE
10/12/2021 15:35

Decisão
13/09/2021 14:01

Petição Juntada
13/01/2020 11:17

Petição Juntada
21/11/2019 17:38

Decisão
01/08/2019 09:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2019 10:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
20/06/2019 11:23

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2019 17:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
31/05/2019 15:02

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2019 13:31

Processo Materializado
31/05/2019 13:29

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2019 13:29

Redistribuição de Processo - Saída
31/05/2019 13:29

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/05/2019 17:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/05/2019 16:59

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2019 16:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/05/2019 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 14:12

Remetido ao DJE
27/05/2019 17:28

Apensado ao processo
27/05/2019 17:25

Proferido Despacho
03/05/2019 15:04

Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019 14:50

Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019 14:49

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2019 14:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/09/2009 00:00

Remessa ao Setor
31/08/2009 00:00

Remessa ao Setor
20/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/08/2009 00:00

Juntada de Petição
14/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
07/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
02/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2009 00:00

Despacho Proferido
16/04/2009 00:00

Conclusos
08/04/2009 00:00

Juntada de Petição
08/04/2009 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
26/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/03/2009 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
17/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/10/2007 00:00

Processo Incidental
01/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/06/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3026919-31.2013.8.26.0224

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Marcio Moitinho dos Santos

Advogado: Rafael Augusto Freire Franco

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 3026919-31.2013.8.26.0224

Departamento de Estradas de Rodagem - De...

Marcio Moitinho dos Santos

Advogado: Roberto Elias Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2013 16:12

Exibir Processo

Processo nº 4001256-96.2013.8.26.0019

Sonia Ely Calligaris

Ronaldo Bosqui

Advogado: Osvaldo Assis de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2013 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1023912-16.2023.8.26.0224

Vitor Moscheta Coqueiro

Municipio de Guarulhos

Advogado: Graziela Costa Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1051598-85.2024.8.26.0114

Fabiana da Silva Fernandes

Servimed Comercial LTDA

Advogado: Francisco de Munno Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 18:03

Exibir Processo