08/04/2025 12:44

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gentil Franco Alencar Devesa (OAB 468845/SP) Processo 1031478-50.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2024 do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente carta para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, expedindo mandado para citação pessoal, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, nas hipóteses em que a carta for devolvida depois de três tentativas de entrega sem êxito, tiver sido recusada ou não tiver sido procurada.

Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros, de forma automaticamente reiterada por 60 (sessenta) dias consecutivos conforme ferramenta disponibilizada pelo sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, expedir-se-á mandado para penhora; c) Se nenhum bem for localizado pelo oficial de justiça, a serventia fará pesquisa de bens no INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda) e RENAJUD, expedindo mandado para penhora nos endereços constantes dos autos, caso haja algum bem declarado à Receita Federal ou for localizado veículo, providenciando-se, ainda, anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa.

Nesse caso, os bens encontrados em pesquisa deverão ser descritos no mandado de penhora. 3) Se a parte executada não for localizada, a serventia realizará pesquisas na busca de endereços no sistema PETRUS (que inclui a base de dados dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), na forma do item anterior e, se for encontrado endereço não diligenciado , dará seguimento à execução, nos termos dos itens anteriores. 4) Resultando infrutíferas todas as diligências, a parte exequente será intimada para indicar, conforme o caso, endereço da parte executada ou bens à penhora ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 5) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 6) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, observando-se o quanto disposto no item 1 se a parte executada não tiver advogado constituído nos autos. 7) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 8) Feita a penhora em valor suficiente para garantia da execução, a parte executada será intimada para oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. 9) Resultando infrutíferas todas as diligências para penhora de bens, a parte exequente será intimada para indicar bens à penhora e o local onde possam ser encontrados ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 10) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, se a sentença exequenda não tiver fixado limite para a multa ou se tiver estabelecido alguma condição a ser cumprida pela parte exequente, a serventia remeterá o processo à execução, antes de qualquer providência.

II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos.

A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) ofícios para outros órgãos públicos ou empresas deverão ser expedidos pelo advogado da parte exequente que, se necessário, deverá requerer alvará judicial para validar as requisições que fizer; c) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; d) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 12) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2024 do Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tiver sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 13) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 14) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 15) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes titulares das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas.

Cumpra-se.
02/04/2025 13:58

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:53

Remetido ao DJE
27/03/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:55

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:39

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2025 13:39

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 12:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/03/2025 12:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2025 12:37

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 09:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/03/2025 09:46

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:05

Conflito de Competência - Acórdão e Demais Peças Juntadas - Conflito Destruído
05/02/2025 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
06/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:10

Documento Juntado
06/11/2024 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:15

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
31/10/2024 14:14

Ofício - Conflito de Competência - Expedido
31/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/10/2024 14:07

Suscitado Conflito de Competência
29/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:15

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2024 16:15

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2024 14:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/10/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 12:16

Documento Juntado
03/10/2024 16:08

Informação Expedida
03/10/2024 15:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:32

Informação Expedida
24/09/2024 11:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/09/2024 02:30

Remetido ao DJE
23/09/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 21:45

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
21/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:53

Remetido ao DJE
20/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/06/2024 13:03

Mandado de Citação Expedido
02/06/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2024 17:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/04/2024 10:33

Mandado de Citação Expedido
15/04/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/01/2024 14:32

Remetido ao DJE
24/01/2024 14:31

Remetido ao DJE
24/01/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 14:08

Documento Juntado
12/01/2024 12:05

Documento Juntado
18/12/2023 14:41

Ofício Expedido
16/12/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:19

Remetido ao DJE
15/12/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 23:55

Petição Juntada
14/12/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 02:21

Remetido ao DJE
12/12/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 14:06

Mandado Devolvido sem Cumprimento
06/09/2023 16:31

Mandado de Citação Expedido
05/09/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 00:05

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
26/05/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 01:52

Remetido ao DJE
24/05/2023 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 18:52

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/05/2023 18:50

Expedição de documento
18/04/2023 04:16

Petição Juntada
30/03/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:47

Remetido ao DJE
29/03/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 12:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/02/2023 17:55

Petição Juntada
22/02/2023 00:35

Pedido de Habilitação Juntado
17/11/2022 17:14

Mandado de Citação Expedido
17/11/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 16:29

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2022 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 11:22

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:14

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
11/08/2022 09:02

AR Positivo Juntado
02/08/2022 12:43

Carta de Intimação Expedida
01/08/2022 20:48

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
18/07/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 16:51

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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