19/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - Processo Digital nº 1017563-93.2024.8.26.0019 - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de Lourdes Tortoza Hernandes, pessoa portadora de Doença de Alzheimer (CID G30.0), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando definitiva a nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida. A pessoa de Roseli Penha Hernandes fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de Lourdes Tortoza Hernandes interditado, bem como a presumida idoneidade da pessoa de Roseli Penha Hernandes, que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Lourdes Tortoza Hernandes, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. Americana, 24 de junho de 2025. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA Juiz de Direito
18/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 20:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/08/2025 20:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:15

Expedição de Ofício.
01/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:15

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Paula Hernandes Guimarães (OAB 320394/SP), Rodrigo Nazatto (OAB 373719/SP) Processo 1017563-93.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Roseli Penha Hernandes - Reqda: Lourdes Tortoza Hernandes - {Ato Ordinatório de fls. 109 REPUBLICADO ao Dr.

Rodrigo Nazatto] * Manifeste-se o curador nomeado requerendo o que lhe é de direito em termos de prosseguimento.
24/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:00

Remetido ao DJE para Republicação
24/04/2025 12:58

Remetido ao DJE para Republicação
24/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Paula Hernandes Guimarães (OAB 320394/SP), Rodrigo Nazatto (OAB 373719/SP) Processo 1017563-93.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Roseli Penha Hernandes - Reqda: Lourdes Tortoza Hernandes -

Vistos.

Fls. 122: assiste razão à parte requerente quanto à ausência de intimação do curador especial nomeado acerca dos atos processuais.

Determino à serventia que proceda ao cadastramento do curador especial, Dr.

Rodrigo Nazatto - OAB nº 373719, no sistema SAJ, promovendo, ainda, a republicação dos atos de fls. 109 e 119.

Int.

Americana, .
23/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 09:46

Juntada de Ofício
11/03/2025 12:43

Juntada de Mandado
11/03/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:33

Expedição de Ofício.
26/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:01

Ato ordinatório
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:20

Expedição de Ofício.
08/02/2025 08:15

Expedição de Ofício.
07/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:33

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:24

Juntada de Mandado
14/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2025 10:55

Expedição de Ofício.
10/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/01/2025 10:28

Expedição de Mandado.
09/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 21:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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