30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 340640/SP) Processo 1045921-79.2021.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.a. -

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de NÃO IDENTIFICADO, requerente qualificado nos autos.

A autora se diz proprietária da área contida entre o km inicial 37+602 ao km final 37+611, do trecho ferroviário Jundiaí - Boa Vista Velha , no município de Campinas, Estado de São Paulo; que conforme relatório de inspeção, a parte requerida ocupou parte da área de responsabilidade da concessionária.

Pede liminar de desocupação do imóvel e a reintegração da posse do imóvel (fls. 01/25).

A decisão de fls. 380 deferiu a reintegração liminar na posse do bem, todavia seu cumprimento foi relegado (fls. 440).

As réus foram identificados como Fernanda Barbara das Neves, Diana Aparecida da Silva E Luzia Bonifacia das Neves, citadas às fls. 339, além dos três menores Marcella, João Pedro e Sabrina, que são tidos por citados nas pessoas de seus representantes legais.

Entretanto, não apresentaram contestação (fls. 441). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, a parte ré é revel.

A revelia enseja, a teor do artigo 344 do código de processo civil, a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, os quais, demais disso, estão devidamente prestigiados pela documentação juntada pelo autor, notadamente a o contrato de concessão do serviço (fls. 66/89), termo aditivo do contrato de concessão (fls. 90/141) e o relatório de fiscalização e mapeamento de ocupações irregulares da faixa de domínio ferroviária (fls. 229/239).

Imperiosa, portanto, a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para determinar a reintegração da autora na posse da área contida entre o km inicial 37+602 ao km final 37+611, do trecho ferroviário Jundiaí - Boa Vista , no município de Campinas, Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da autora na posse da área, desde que a autora recolha as custas.

Arcarão os réus com todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa. À serventia para que cadastre os réus Fernanda Barbara das Neves, Diana Aparecida da Silva e Luzia Bonifacia das Neves.

P.I.C.
23/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 16:45

Petição Juntada
15/04/2025 16:45

Pedido de Habilitação Juntado
26/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:35

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 07:50

Mandado Juntado
12/02/2025 07:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/12/2024 16:52

Mandado Expedido
18/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:56

Petição Juntada
12/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:55

Petição Juntada
09/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
08/04/2024 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:15

Petição Juntada
01/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:07

Remetido ao DJE
30/01/2024 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/11/2023 05:35

Petição Juntada
12/11/2023 14:32

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
30/10/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 15:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/06/2023 12:32

Mandado Urgente Expedido
20/06/2023 09:25

Petição Juntada
06/06/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:06

Remetido ao DJE
02/06/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 18:02

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:07

Petição Juntada
24/03/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:07

Remetido ao DJE
22/03/2023 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
19/02/2023 00:04

Suspensão do Prazo
06/02/2023 11:58

Petição Juntada
27/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:02

Remetido ao DJE
26/01/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:07

Remetido ao DJE
01/08/2022 16:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/08/2022 16:44

Mandado Urgente Expedido
01/08/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:05

Remetido ao DJE
28/07/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 14:36

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/06/2022 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2022 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022 02:50

Suspensão do Prazo
31/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:06

Petição Juntada
11/05/2022 12:24

Arquivado Provisoriamente
08/03/2022 19:55

Petição Juntada
23/02/2022 08:01

Petição Juntada
17/02/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:17

Remetido ao DJE
15/02/2022 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2021 14:43

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:57

Petição Juntada
01/12/2021 05:44

Petição Juntada
30/11/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:16

Remetido ao DJE
27/11/2021 01:10

Embargos de Declaração Juntados
26/11/2021 18:08

Decisão
26/11/2021 15:25

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2021 12:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:35

Remetido ao DJE
18/11/2021 13:32

Recebida a Petição Inicial
18/11/2021 07:10

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:23

Remetido ao DJE
16/11/2021 18:05

Decisão
16/11/2021 15:03

Conclusos para despacho
10/11/2021 22:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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