TJSP - 0000332-42.2025.8.26.0696

ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Daniel Soares Zanelatto (OAB 263141/SP) Processo 0000332-42.2025.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Soares Zanelatto, Daniel Soares Zanelatto - Exectdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Recebo a inicial.

Nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, tratando-se de cumprimento de sentença relativa exclusivamente a honorários advocatícios, o advogado está dispensado da antecipação das custas, aqui interpretada de modo restritivo, alcançando a taxa judiciária e eventuais tributos, devidos ao Estado, os quais serão pagos ao final, pelo executado.

A dispensa não abrange a obrigação de antecipar as despesas processuais, para expedição de cartas, mandados, efetivação de bloqueios etc... 2.

Intime-se a parte executada (Banco Bradesco S/A), via publicação, observando-se o art. 513, §§ 2º ao 4º, do Código de Processo Civil, de que: a) é de 15 (quinze) dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do débito e das custas processuais; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; c) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade de bens da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e requisite-se cópia da última declaração de bens e rendimentos via sistemas INFOJUD, mediante prévio recolhimento das taxas devidas, se o caso e apresentação de planilha atualizada do débito. 4.

Juntada resposta SISBAJUD positiva, com bloqueio de ativos: a) intime-se a parte executada, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5.

Não quitado o débito e não encontrados bens e valores penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a parte executada.

Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 6.

Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuges da parte executada e proceda-se a averbação através do sistema ARISP. 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo.

Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9.

Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 10.

Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil.

Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais.

Int.