27/05/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/05/2025 10:49

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
22/05/2025 07:57

Remetido ao DJE
21/05/2025 15:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
21/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/05/2025 18:35

Pedido de Extinção Juntada
29/04/2025 11:23

Mandado Expedido
25/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1006823-07.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Theotonio Ferraz Silveira -

Vistos. 1.

Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações.

Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2.

Cite(m)-se.

Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5.

Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

Int.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 12:17

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:52

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:52

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 13:36

Petição Juntada
08/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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