16/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:10

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Bonsi Christofoletti (OAB 347910/SP), Edson Luís de Campos Bicudo Junior (OAB 375053/SP) Processo 1008118-79.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius de Andrade Tonelli, Ariane Barbosa Mendes Tonelli, Caio Mendes Tonelli -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)".

Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br.

Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024873-26.2010.8.26.0451

Antonio Cesar Stephaneli

Jose Aparecido Navarro Cosmeticos ME

Advogado: Ricardo Trevilin Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2010 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0005639-26.2016.8.26.0038

Natal Dente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Angelica de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2014 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1001864-18.2023.8.26.0045

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucas dos Santos Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001864-18.2023.8.26.0045

Em Segredo de Justica

Advogado: Licinio Pereira de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0001097-40.2004.8.26.0052

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Selmir Goncalves Campos

Advogado: Larissa Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2004 00:00

Exibir Processo