01/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), Priscilla Paiva Takieddine (OAB 325728/SP), Eduardo Vargas Manfrinato (OAB 379060/SP) Processo 0008778-61.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Exectdo: Ramon Pereira de Campos -

Vistos.

Fls. 195/206: Requer o executado o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, por meio do sistema Sisbajud.

Alega que tais quantias possuem origem salarial e que são inferiores a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis.

O exequente se manifestou às fls. 227/229, refutando os argumentos apresentados.

Pois bem.

Respeitadas as alegações do devedor, verifico que não foi comprovada a origem salarial das verbas bloqueadas, o que impede o enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, passíveis de penhora.

Ademais, quanto à regra de impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), esta se aplica exclusivamente a depósitos em conta poupança, não havendo nos autos qualquer indício de que os valores em questão se encontrem nessa modalidade.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada, declarando subsistente a penhora do valor total de R$ 225,75.

Decorrido o prazo recursal da presente, transfira-se referido montante à conta judicial e, após, expeça-se MLE em favor do exequente (formulário à fl. 230).

No mais, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br".

Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício.

Intime-se.
24/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:16

Decisão Determinação
23/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:06

Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 09:51

Juntada de Mandado
19/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 20:10

Expedição de Mandado.
08/11/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:33

Juntada de Mandado
22/08/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 19:24

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 15:16

Expedição de Mandado.
04/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:37

Juntada de Ofício
01/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:04

Juntada de Ofício
12/01/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
23/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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