18/06/2025 16:58

Trânsito em Julgado às partes
28/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:15

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 08:03

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008936-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel da Pascoa Souza Santos -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Alega a autora ter firmado contrato de empréstimo com o banco réu e percebeu a discrepância entre os valores obtidos sendo que o valor das parcelas mensais e o total devido, após meses com juros exorbitantes, com juros acima dos pactuados pelos limites impostos pelo BACEN, e em franco desacordo com inúmeros dispositivos consagrados no Código de Defesa do Consumidor.

Pede a concessão de tutela de urgência, visando a imediata revisão do contrato de empréstimo, com adequação do valor da parcela, ao importe apontado como devido, e que se abstenha de realizar a proceder com a inscrição do nome da autora nos cadastros de devedores ou que realize a cobrança judicial do débito, até decisão final.

Em relação ao pedido de tutela de urgência para que a parte ré passe a cobrar a taxa de juros que a autora entende devida, com consequente restituição de valores, em caráter liminar, não comporta acolhimento.

Indefiro o pedido de tutela provisória por falta de preenchimento dos requisitos legais.

O acolhimento da pretensão do autor implicaria em medida satisfativa, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial.

Isso porque o contrato prevê expressamente os valores do pacto, taxas praticadas, número de parcelas, conforme documentos de fls. 37/43.

E eventual mora do devedor legitima o credor ao exercício regular do direito de cobrar, dentre diligências que viabilizam a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Desse modo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Resta INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para réplica, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
01/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 06:59

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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