14/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ranches de Souza (OAB 480355/SP) Processo 1000549-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Rodrigues -

Vistos.

Ante os documentos acostados à inicial, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que em se tratando de relação de consumo, a demonstração do alegado prejuízo pelo consumidor é presumida pelas circunstâncias devido a sua dificuldade em produzir prova inicial da verossimilhança do direito violado, bem como porque a medida buscada em sede antecipatório tem caráter reversível e não importará em grave dano à parte contrária, em caso de eventual improcedência no julgamento final, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a(s) requerida(s) se abstenham de inserir o nome do Autor no SERASA e SPC relativo à presente, bem como, a expedição de ofício a empresa Requerida (Coterpav - Construção Terraplenagem e Pavimentação Ltda-epp) requisitando-se a imediata suspensão de cobrança das mensalidades cobradas via boleto bancário, em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s).

A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital.

Intime-se.
01/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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