26/05/2025 12:27

Remetido ao DJE
26/05/2025 11:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/05/2025 15:32

Conclusos para Sentença
22/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:53

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:49

Remetido ao DJE
09/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
08/05/2025 11:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:36

Remetido ao DJE
30/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:34

Ofício Expedido
29/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:38

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 15:10

Petição Juntada
02/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Eduardo Corrêa Gasiglia Queiroz (OAB 199916/RJ), CARINE MASSENA (OAB 217906/RJ) Processo 0011874-89.2023.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Everton Rodrigo da Silva Junior - Exectda: Hurbtechnologies S/A - A executada encerrou suas atividades presenciais e os bens penhorados à fl. 61, adjudicados pelo credor à fl. 133, foram removidos do local, sem comunicação prévia ao juízo, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, conforme constatado às fls. 141/142.

Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a executada, na condição de depositária, tinha o dever de guardar e zelar pelos referidos bens, não podendo deles dispor arbitrariamente.

Diante do exposto, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do CPC, aplico à executada multa de 20% sobre o valor da execução, devidamente atualizado, a ser revertida em favor do exequente.

Com fundamento no § 1º do artigo 161 do CPC, determino a expedição de ofício à autoridade policial competente para que seja apurada a responsabilidade criminal do representante da executada, em razão da possível prática dos crimes de desobediência, apropriação indébita ou fraude à execução, devendo o ofício ser instruído com cópias de todo o processado.

Diante do desaparecimento dos bens, revogo a decisão que homologou sua adjudicação (fl. 123), determinando o cancelamento do Auto de Adjudicação firmado à fl. 133, tornando-o "Sem Efeito", bem como determino o levantamento da penhora realizada à fl. 61.

Anote-se.

Prossiga-se com a execução.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, formulado pelo credor.

Como já verificado em outros processos em trâmite neste juízo contra a mesma executada, os documentos de simulação de compras apresentados pelos credores demonstram apenas a utilização das instituições financeiras como meras intermediadoras de pagamento, o que se confirma pelos sucessivos resultados negativos das penhoras online realizadas.

Ressalto que a penhora de valores recebidos pela executada via plataformas de cobrança, PIX, cartão de crédito ou débito ou outros meios análogos equivale à penhora sobre faturamento, nos termos do artigo 866 do CPC.

Assim, a medida pretendida pelo credor não se trata de simples penhora de créditos decorrentes de dívidas dos agentes financeiros e intermediadores para com a executada, mas sim recairia sobre o produto bruto das vendas ou o faturamento da empresa devedora, caracterizando-se como penhora sobre faturamento.

Tal modalidade exige prestação de contas e nomeação de administrador, procedimentos incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, pois afrontam os princípios que norteiam o sistema da Lei nº 9.099/95, previstos no seu artigo 2º.

Diante do tempo já decorrido, defiro apenas a realização de nova penhora online do débito apurado pelo credor, no valor total de R$ 9.006,91 (R$ 7.505,76 + R$ 1.501,15 referente à multa imposta).

Caso a penhora resulte negativa, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender de direito.

No silêncio ou na falta de providência útil ao desfecho da execução, tornem para extinção do feito.
01/04/2025 09:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:50

Bloqueio/penhora on line
28/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:06

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
20/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:46

Remetido ao DJE
18/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:36

Documento Juntado
24/01/2025 16:45

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
24/01/2025 09:44

Carta Precatória Expedida
23/01/2025 16:19

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 16:37

Petição Juntada
20/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:15

Remetido ao DJE
20/01/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 13:47

Auto de Adjudicação Expedido
03/12/2024 07:35

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:46

Remetido ao DJE
08/11/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:06

Pedido de Adjudicação Juntado
15/10/2024 16:27

Petição Juntada
23/09/2024 17:35

Petição Juntada
05/09/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:50

Remetido ao DJE
03/09/2024 17:19

Hasta Pública Deferida
03/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:12

Remetido ao DJE
03/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 11:31

Edital de Intimação Expedido
29/08/2024 12:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 14:36

Petição Juntada
21/08/2024 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024 10:51

Documento Juntado
15/08/2024 13:07

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:44

Remetido ao DJE
18/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 18:26

Petição Juntada
15/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
12/07/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:07

Petição Juntada
26/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:49

Remetido ao DJE
25/06/2024 05:01

AR Positivo Juntado
24/06/2024 19:09

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
21/06/2024 16:48

Conclusos para Sentença
20/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
20/06/2024 13:02

Pedido de Habilitação Juntado
14/06/2024 03:34

Certidão Juntada
13/06/2024 08:52

Carta de Intimação Expedida
22/05/2024 16:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
12/04/2024 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024 16:38

Carta Precatória Expedida
12/03/2024 14:35

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 14:32

Documento Juntado
08/03/2024 17:12

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/02/2024 13:42

Planilha de Cálculos Juntada
19/02/2024 13:39

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:34

Remetido ao DJE
19/12/2023 13:02

Decisão Determinação
13/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:17

Planilha de Cálculos Juntada
13/12/2023 16:11

Cumprimento de Sentença Condenatória Cível Juntada
13/12/2023 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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