TJSP - 1005044-22.2025.8.26.0320

ADV: Mariana de Paula Maciel (OAB 292441/SP) Processo 1005044-22.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Ignacio -

Vistos.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita tendo em vista os documentos de fls. 16, bem como prioridade na tramitação.

O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face do requerido, alegando, em síntese, ser aposentado junto ao INSS e ao analisar os extratos do seu benefício, notou que vem sendo realizado um desconto denominado Contribuição Aasap, no valor de R$ 71,12 o qual desconhece pois nunca contratou nada com a requerida.

Requer tutela de urgência para que seja cessado ou suspenso referidos descontos.

Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois o mesmo nega a existência da relação negocial.

Há também urgência no pedido, consistente nos prejuízos decorrentes desses descontos que atingem verba de natureza alimentar.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, e determinar a suspensão do desconto indicado na petição inicial de seu benefício previdenciário, até julgamento final do processo.

Servirá, ainda, a presente decisão como Ofício ao INSS para cessar os descontos no benefício previdenciário nº 176826013-0, de Marcos Roberto Ignacio CPF nº *23.***.*97-45, Rubrica 288, Contribuição Aasap, conforme acima determinado, a ser encaminhado à autarquia pela parte autora.

Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.