TJSP - 1002145-24.2023.8.26.0481
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Vilela dos Santos (OAB 298280/SP) Processo 1002145-24.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Lins de Albuquerque -
Vistos.
Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.
Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Donizeth Lins de Albuquerque, CPF/MF., sob nº *77.***.*70-26, portador da Cédula de Identidade - RG.
Nº 26.414.432.
Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.
Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.
Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. -
06/09/2024 14:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/09/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 19:14
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/08/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 20:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:48
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/05/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 13:26
Conclusos para julgamento
-
11/04/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 20:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 18:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/04/2024 08:24
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2024 18:27
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 18:27
Julgado improcedente o pedido
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21/03/2024 15:58
Conclusos para julgamento
-
22/11/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 10:00
Expedição de Certidão.
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12/11/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 11:03
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 09:06
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 17:32
Juntada de Petição de Réplica
-
22/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Vilela dos Santos (OAB 298280/SP) Processo 1002145-24.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Lins de Albuquerque - Fica a parte autora intimada acerca da apresentação por parte da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se. -
21/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/08/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:43
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2023 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/07/2023 17:09
Determinada a emenda à inicial
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13/07/2023 14:43
Conclusos para decisão
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13/07/2023 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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13/07/2023 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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13/07/2023 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/07/2023 12:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2023.
-
02/07/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 08:02
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2023 22:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/06/2023 12:45
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 11:56
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 13:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/06/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/06/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:34
Declarada incompetência
-
24/05/2023 01:55
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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