18/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 22:44

Suspensão do Prazo
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Tuffy Nader (OAB 500104/SP) Processo 1031464-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora Isequiel Bessa Tavares - Reqdo: Movida Locação de Veículos S/A - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 124,85, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo consoante apreciação equitativa em R$ 2.000,00.

P.R.I.C.

Guarulhos, 25 de março de 2025.
31/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 14:48

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 07:07

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:28

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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