08/05/2025 09:39

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:20

Decisão Determinação
29/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:51

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 19:16

Petição Juntada
10/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
10/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
07/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 16:43

Planilha de Cálculos Juntada
07/02/2025 14:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/02/2025 09:18

Conclusos para Sentença
05/02/2025 18:56

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
25/11/2024 12:32

Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:54

Petição Juntada
01/08/2024 13:55

Documento Juntado
01/08/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:01

Remetido ao DJE
26/07/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 11:21

Decisão Determinação
19/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:01

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/07/2024 08:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 15:55

Petição Juntada
29/01/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/01/2024 16:38

Decisão Determinação
26/01/2024 09:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/01/2024 08:03

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/08/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1006329-70.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectda: Ananísia de Jesus Siqueira Viudes -

Vistos.

Fls. 19/20: trata-se de pedido de desbloqueio da quantia penhorada, via Sisbajud, em razão de acordo celebrado entre as partes.

Instada a manifestar, a exequente arguiu que a executada, apenas procedeu parcelamento do débito perante a municipalidade.

Do cotejamento dos autos, extrai-se que a executada pugnou pelo desbloqueio de sua conta em razão do acordo, o que não comporta acolhimento.

Considerando que o parcelamento do débito foi efetuado em 25.07.2023, após a constrição que se deu em 14.07.2023, em atenção ao decidido no tema 1.012 do STJ, determino a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, à disposição deste Juízo, para fins de conservação do valor de moeda.

Com efeito, no julgamento do tema supra mencionado restou fixada a seguinte tese vinculante: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Caberá ao(à) exequente, independentemente de provocação, informar este Juízo a respeito do cumprimento do parcelamento.

No silêncio, presumir-se-á cumprido o acordo e os autos tornarão conclusos para extinção.

Intime-se.
18/08/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
11/08/2023 15:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/08/2023 15:31

Petição Juntada
11/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:35

Petição Juntada
31/07/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:02

Remetido ao DJE
28/07/2023 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 13:34

Decisão Determinação
28/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:47

Documento Sigiloso Juntado
27/07/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
26/07/2023 17:20

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
26/07/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:42

Documento Sigiloso Juntado
26/07/2023 13:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2023 17:27

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/06/2023 17:01

Bloqueio/penhora on line
26/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:38

Petição Juntada
09/01/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 14:15

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
20/12/2022 15:23

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
15/12/2022 00:00

AR Positivo Juntado
07/12/2022 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 17:29

Carta de Citação Expedida
07/12/2022 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2022 17:06

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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