05/05/2025 12:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariadne Fernanda Malaquias (OAB 371588/SP) Processo 1001089-21.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Cristina Maffeis de Faria -

Vistos.

Por ocasião do julgamento do RESp 1.657.156/RJ, Tema 106, que versa sobre a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Entretanto, verifica-se que a autora não trouxe aos autos a efetiva comprovação, por meio de laudo médico pormenorizado, atestando que o medicamento ROFLUMILASTE (DAXAS) 500 MG, em tese não fornecido pelo SUS, é imprescindível ao tratamento indicado e que outros similares já disponibilizados pelo governo não são hábeis a tratar a moléstia que acomete a demandante, na forma do item "i".

Ademais, a autora também não demonstrou a existência de registro do medicamento na Anvisa.

Desta forma, indefiro a tutela provisória, consignando que novo pedido poderá ser apreciado em caso de apresentação de novos documentos.

Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, sob as penas da Lei.

Int.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:04

Petição Juntada
15/04/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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