TJSP - 0008261-61.2023.8.26.0320

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JANE CANDIDA DE FARIA

CPF *23.***.*13-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HURBES TECHNOLOGIES S/A

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

OTAVIO SIMOES BRISSANT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 14:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 09:51

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 21/05/2025 06:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2025 10:08

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 09:38

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0008261-61.2023.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Tecnologies S.a. -

    Vistos.

    Trata-se de medida urgente.

    Conforme documentos de fls. 110/111, a parte exequente Jane Cândida de Faria, CPF: *23.***.*13-36, apresentou boleto emitido pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Limeira/SP, referente à taxa judiciária no valor de R$ 311,75, com vencimento em 25/04/2025, vinculada a Certidão de Dívida Ativa nº 1422197205, relativa ao processo em epígrafe.

    Todavia, após melhor análise, verifico que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais é exclusiva da parte executada Hurb Tecnologies S.A., CNPJ: 12.***.***/0001-24, conforme restou definido na sentença dos Embargos à Execução de fls. 69/70, que julgou improcedentes os embargos opostos pela executada.

    Assim, para evitar a indevida responsabilização da exequente por débito que não lhe compete, DETERMINO: I - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/SP Com urgência, para que proceda ao: - 1) Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 1422197205, exclusivamente em relação à exequente Jane Cândida de Faria, CPF: *23.***.*13-36; - 2) Retificação da inscrição, de modo que conste exclusivamente como devedora a executada Hurb Tecnologies S.A., CNPJ: 12.***.***/0001-24; - 3) Determinação de baixa do protesto eventualmente lavrado em nome da exequente junto ao Tabelionato competente, relativo ao mesmo título.

    II - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LIMEIRA/SP Com caráter URGENTE, para que proceda à: Imediata sustação e posterior cancelamento do protesto referente ao título abaixo descrito, considerando tratar-se de cobrança indevida: Protocolo: 0068-22/04/2025-36 Prazo Limite: 25/04/2025 Devedora: Jane Cândida de Faria, CPF: *23.***.*13-36 Apresentante: Estado de São Paulo - PGE, CNPJ: 71.***.***/0002-76 Favorecido: Governo do Estado de São Paulo Objeto da Dívida: 06 TAX.

    JUDICIÁRIA - Processo nº 0008261-61.2023.8.26.0320 Número do Título/CDA: 1422197205 Data de Emissão: 01/04/2025 Vencimento: 01/04/2025 Valor do Título: R$ 311,75 Valor a Pagar: R$ 353,21 Custas/Emolumentos: R$ 39,51 Tipo de Protesto: Comum Ressalte-se que a parte exequente é isenta do pagamento de custas e emolumentos, por se tratar de cancelamento de débito lançado indevidamente em seu nome.

    Providencie-se com urgência.

    A resposta deverá ser comunicada, no prazo de 05 dias a contar do recebimento do ofício, pela entidade oficiada diretamente a este juízo, via e-mail institucional, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta, mandado ou ofício.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 23/04/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:13

    Protocolo Juntado

  • 23/04/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 11:37

    Decisão Determinação

  • 22/04/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 20:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 04:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 08:56

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 09:45

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2024 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 05:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 09:38

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2024 10:18

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/05/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 09:42

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 17:13

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/04/2024 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 11:20

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2024 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 06:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:42

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 18:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/01/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/12/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2023 10:55

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:16

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 07:36

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/08/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/08/2023 13:00

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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